PREVIDENCIA SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. DEVOLUÇÃO DE QUOTA DE CUSTEIO DO SALARIO-FAMILIA PAGO PELA EMPRESA, QUANTO A EMPREGADOS QUE ESTAVAM EM GOZO DE AUXILIO-EFERMIDADE. CABIMENTO DA PRETENSÃO, EM FACE DO PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, O QUAL VEDA O LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
... no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele exp...
...) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi exti...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. TERMO DE CONVÊNIO COM O IPERGS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO. O servidor municipal que adere ao plano de saúde prestado pelo IPERGS é responsável tão-somente por 50% da contribuição respectiva, ficando a cargo do Município de Cachoeira do Sul os outros 50% em razão de convênio firmado entre o ente municipal e o estatal, consoante disposto no artigo 255 da Lei Municipal 2751/94, conforme bem decidiu a sentença que vai confirmada em reexame necessário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039702154, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva fonte de custeio, nos termos da exigência contida no § 5º do artigo 195 do Texto Constitucional. 2. A regulamentação do referido benefício previdenciário surgiu tão-somente com a edição da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, credenciando o rurícola a receber o salário-família. Aplicação do Enunciado nº 344 do C. TST.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. TERMO DE CONVÊNIO COM O IPERGS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO. O servidor municipal que adere ao plano de saúde prestado pelo IPERGS é responsável tão-somente por 50% da contribuição respectiva, ficando a cargo do Município de Cachoeira do Sul os outros 50% em razão de convênio firmado entre o ente municipal e o estatal, consoante disposto no artigo 255 da Lei Municipal 2751/94, conforme bem decidiu a sentença que vai confirmada em reexame necessário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039702154, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva fonte de custeio, nos termos da exigência contida no § 5º do artigo 195 do Texto Constitucional. 2. A regulamentação do referido benefício previdenciário surgiu tão-somente com a edição da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, credenciando o rurícola a receber o salário-família. Aplicação do Enunciado nº 344 do C. TST.
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva fonte de custeio, nos termos da exigência contida no § 5º do artigo 195 do Texto Constitucional. 2. A regulamentação do referido benefício previdenciário surgiu tão-somente com a edição da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, credenciando o rurícola a receber o salário-família. Aplicação do Enunciado nº 344 do C. TST.
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADO PELO IPERGS ATRAVÉS DE CONVÊNIO. CO-PARTICIPAÇÃO. A contribuição destinada ao IPERGS é repartida igualmente entre o funcionário e o Município após a alteração introduzida pela Lei nº 3.618/98, que retirou do FAPS tal encargo, à inteligência do art. 255 da Lei Municipal nº 2.751/94. ATUALIZAÇÃO. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido (verbete nº 162 da Súmula do STJ) e deve ser feita pelo IGP-M, por ser o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação. Os juros são contados do trânsito em julgado da sentença, também em virtude do caráter tributário. REEXAME NECESSÁRIO PARCIAL...
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva fonte de custeio, nos termos da exigência contida no § 5º do artigo 195 do Texto Constitucional. 2. A regulamentação do referido benefício previdenciário surgiu tão-somente com a edição da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, credenciando o rurícola a receber o salário-família. Aplicação do Enunciado nº 344 do C. TST.
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