Consulta. Questiona-mentos Quanto A Possíveis Procedimentos A Serem Adotados Pelo Ministério Das Cidades, No Controle Da Aplicação Dos Recursos Financeiros Descentrali-zados Para Entes Federativos, Em Especial Aqueles Repassados Por Intermédio Da Caixa, Mediante Contrato De Repasse Ou Termo De Compromisso. Resposta A Alguns Questionamentos Realizada No Âmbito Do Acórdão N. 2.099/2011 - Plenário. Encaminhamento Das Ponderações Acerca Dos Assuntos Pendentes De Abordagem, Após A Prolação Do Acórdão N. 2.369/2011 - Plenário Que Tratou Da Questão Dos Gastos Com Bdi Em Obras Públicas
...o tenham sido especificados na planilha de custos diretos, como efetuar inserções dessas despesas ... do mercado fornecedor da região da construção e porte e atuação da empresa, entre outros. Port..., celebrado entre o Município e a empresa Sobrado Construção Ltda., caso ainda vigente, para a exe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DESCONSTIUÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO. Embora os embargos sejam o meio processual adequado para o devedor se opor à execução, nada obsta que o devedor exerça seu direito constitucional de ação ajuizando demanda anulatória para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, podendo fazê-lo antes ou depois da propositura da execução fiscal, se os embargos do devedor não foram opostos no prazo legal. II) A penhora realizada nos autos da execução tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo da ação anulatória, evitando-se atos expropriatórios dos bens do devedo...
...|MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO, |APELANTE;. |ODÉCIO THISEN LOPES E OUTROS, |APEL... b) orçamento do custo da obra;. c) determinação da parcela do custo da... publicação de edital anterior à construção da obra, exigência essa não arredada pela lei mu...
Consulta. Questionamentos Quanto A Possíveis Procedimentos A Serem Adotados Pelo Ministério Das Cidades, No Controle Da Aplicação Dos Recursos Financeiros Descentralizados Para Entes Federativos, Em Especial Aqueles Repassados Por Intermédio Da Caixa, Mediante Contrato De Repasse Ou Termo De Compromisso. No Tocante Às Ponderações Sobre Gastos Com Bdi, Cumpre Aguardar O Julgamento Do Processo Administrativo Que Trata De Estudo Elaborado Pela 1ª Secob Especificamente Acerca Desse Tema (tc 025.990/2008-2)
...o tenham sido especificados na planilha de custos diretos, como efetuar inserções dessas despesas ... do mercado fornecedor da região da construção e porte e atuação da empresa, entre outros. Port..., celebrado entre o Município e a empresa Sobrado Construção Ltda., caso ainda vigente, para a exe...
Relatório De Auditoria. Fiscobras 2011. Construção Da Ferrovia Norte-sul - Ouro Verde De Goiás - São Simão - No Estado De Goiás. Indícios De Irregularidades. Audiências. Oitivas
... de transporte eficiente, mais rápida e de custo mais barato para o transporte das riquezas produzi... Pavotec, Ourivio, Tejofran, Fuad Rassi e Sobrado, contratado pelo valor de R$ 372.886.941,76. O con...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. RELEVÂNCIA DA AVALIAÇÃO PERICIAL DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. I - Ao Judiciário não é dado analisar o mérito do ato expropriatório nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº. 3.365/41, devendo, no entanto, apurar se o montante fixado, a título de indenização, retrata, à luz do princípio constitucional da propriedade privada (art. 5º, XXII e XXIV, CR/88), a justa indenização. II - A prova técnica assume imprescindível relevância nas demandas expropriatórias, afigurando-se correta a adoção, pelo magistrado, do valor apontado pelo perito oficial para fins de indenização. III - Inobstante a omissão do juízo, devida a incidência de...
... benfeitorias existentes no imóvel - casa/sobrado no segundo pavimento com 188,76m2; casa no primeir... com 95,45m2 - foi realizada com base no custo de reprodução, referindo-se aos valores de mater..., na altura de 1,00m, destinadas à construção de muro divisório e despesas pertinentes a escrit...
Representação. Contratos de Repasse. Aproveitamento de Contratos Preexistentes à época Dos Contratos de Repasse. Contratos Aproveitados Contendo Objeto Amplo. Contrato Guarda-chuva. Ausência de Parcelamento das Obras. Audiências. Inexistência de Prejuízo Financeiro. Procedência Parcial. Determinações
... asfáltica, recuperação e construção de rede de águas pluviais, no Setor Lunabel, Seto.../02/08, celebrado entre a prefeitura e a Sobrado Construção Ltda., no valor de R$ 59.282.657,50, ... observância mostra-se mais trabalhosa ou custosa. 21. Da mesma forma, a afirmação de que o parcel...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ORDEM DENEGADA. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal. De outro norte, não se demonstrou tivesse esta incorrido nas causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma legal. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus pressupõe prova cristalina e escorreita da abusividade e ilegalidade do processamento. Ordem denegada.
... das obras, que atestou a regularidade dos custos unitários, embora estivessem superfaturados, bem ... LTDA., para a execução de obras de construção de melhorias habitacionais em 116 residências no ..., e a construção de três dos inúmeros sobrados, usou o mesmo modelo, sendo a do Paciente, do Sr. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. I. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. DESNECESSIDADE DO CONTRIBUINTE AGUARDAR O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PROPOR SUA INSURREIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. II. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PREVISÃO DO TRIBUTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DA CF/88, ARTS. 81 E 82 DO CTN, E DECRETO-LEI Nº 195/67, ARTS. 5º, 6º E 9º. SENTENÇA CONFIRMADA NA ÍNTEGRA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035636646, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/05/2010)
... b) orçamento do custo da obra;. c) determinação da parcela do custo da... publicação de edital anterior à construção da obra, exigência essa não arredada pela lei mu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ESTIMATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INADEQUADO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ABATIMENTO DO PREÇO. PROVA PERICIAL. Comprovada a inadequada execução do contrato, correta a determinação de abatimento do preço, que deve ser descontado do saldo ainda remanescente. A não conclusão da obra no prazo convencionado enseja indenização. Lucros cessantes caracterizados no caso concreto. A correção monetária deve incidir da data do ajuizamento. Possível a substituição da caução por depósito em espécie. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037193984, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e...
... desde a data do laudo pericial, bem como o custo do trabalho profissional particularmente contratad... contrato de empreitada para construção de um sobrado com 87,74m. 2. – instrumento inclu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ESTIMATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INADEQUADO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ABATIMENTO DO PREÇO. PROVA PERICIAL. Comprovada a inadequada execução do contrato, correta a determinação de abatimento do preço, que deve ser descontado do saldo ainda remanescente. A não conclusão da obra no prazo convencionado enseja indenização. Lucros cessantes caracterizados no caso concreto. A correção monetária deve incidir da data do ajuizamento. Possível a substituição da caução por depósito em espécie. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037193984, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e...
... desde a data do laudo pericial, bem como o custo do trabalho profissional particularmente contratad... contrato de empreitada para construção de um sobrado com 87,74m. 2. – instrumento inclu...
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