custo de capital e estrutura de capital

• Acórdão nº 1.0024.05.870882-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2007

APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - TR - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRICE - JUROS CAPITALIZADOS - VEDAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Aplica-se o instituto consumerista mesmo aos contratos celebrados antes de sua vigência, pois, além de ser norma de ordem pública, positiva princípios e patamares éticos de repúdio aos abusos existentes no direito. Inobstante isso, nos contratos de financiamento habitacional, a discussão acerca da aplicabilidade do CDC é inócua, posto que as cláusulas contratuais que oneram excessivamente o mutuário devem ser extirpadas de qualquer forma, seja pelo que dispõe o CDC, seja pelo Código Civil, posto que o princípio pacta sunt servanda é dotad...

..., posto que possui como base de cálculo o custo da captação do capital. Por possuir em sua estru...Este índice contém em sua estrutura, além da correção monetária, juros que compree...

• Regulamento do Imposto de Renda

..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem disti...Ajuda de Custo. I- a ajuda de custo destinada a atender às despe... de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, pode...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1.0024.05.685350-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2007

APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - ANATOCISMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DA TR PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento monitório é o meio através do qual o credor de quantia certa e líquida ou de coisa determinada pode pleitear o provimento jurisdicional traduzido em mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visando à satisfação de seu crédito. Inegavelmente, evidencia-se a relação de consumo conforme dita o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078 de 1990, no que se refere aos contratos de conta corrente, porém não apontada de maneira inequívoca a abusividade das cláusulas que se quer atacar, impõe-se o indeferimento do pe...

...-se em um coeficiente de remuneração do capital, posto que possui como base de cálculo o custo da...Por possuir em sua estrutura, além da correção monetária, juros, que compre...

• Acórdão nº 2.0000.00.478641-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Novembro de 2006

REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA TR - CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.177/91 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento habitacional celebrados por pessoa física junto às instituições financeiras, por força do disposto no art. 3º da própria lei reguladora. A utilização da TR como índice de correção de parcelas em contratos de financiamento imobiliário é possível desde que nos contratos firmados após a Lei 8.177/91, observado o pacta sunt servanda. No presente caso, não se mostra irregular ou ilegal o critério de reajuste a...

... (prestações) em parcelas de juros e de capital, este último representando a efetiva amortizaçã..., posto que possui como base de cálculo o custo da captação do capital. Por possuir em sua estru...Este índice contém em sua estrutura, além da correção monetária, juros que compree...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretr... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recur... o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos pro...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2142/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Acompanhamento. Leilão Aneel Nº 001/2010. Outorga De Concessão Para Prestação De Serviços De Transmissão De Energia Elétrica. Análise Do 1º, 2º, 3º e 4º Estágios. Aprovação Com Ressalva Do 1º E Sem Ressalva Dos Demais Estágios. Arquivamento

..., data de referência dos orçamentos, custo estimado de prestação dos serviços, bem como so... 2) - "Metodologia e cálculo do custo de capital a ser utilizado na definição da receita teto das... a serem licitadas, em função das estruturas utilizadas", de 14/1/2009;. b.7) 016/2009SCT/ANEE...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Razão (%) Formação Bruta Capital Fixo/PIB. [VIDE GRÁFICO NO DOCUMENTO ORIGINAL]. F...Estrutura PPA 2008-2011. [VIDE GRÁFICO NO DOCUMENTO ORIGINA... orçamentária do resultado positivo do custo das reservas do Banco Central. Não houve, portant...

• Código Civil

... outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disp... direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quant... devida, porém, uma remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se...

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• Lei das Sociedades por Ações

... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sóc... favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igu...As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subor...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;. III - incent... em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas ... com mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, responsável técni...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária