Apelação - Execução Fiscal IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir sob fundamento de valor irrisório do crédito tributário -Inadmissibilidade- Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão - Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso à Justiça - Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal.
Apelação - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir sob fundamento de valor irrisório do crédito tributário - Inadmissibilidade- Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão - Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça - Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal
Apelação - Execução Fiscal. Auto de Infração - Extinção do feito por falta de interesse de agir sob fundamento de valor irrisório do crédito tributário - Inadmissibilidade- Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão - Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso à Justiça - Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal.
Apelação - Execução Fiscal. Taxa de Controle e Fiscalização - Indeferimento da petição inicial com extinção do feito por falta de interesse de agir sob fundamento de valor irrisório do crédito tributário - Inadmissibilidade- Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão - Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso à Justiça - Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal.
Apelação - Execução Fiscal IPTU/Coleta de Lixo/Taxa de Expediente - Indeferimento da petição inicial com extinção do feito por falta de interesse de agir sob fundamento de valor irrisório do crédito tributário - Inadmissibilidade- Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão - Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça - Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal.
Apelação - Execução Fiscal Taxa de Controle e Fiscalização ? Indeferimento da petição inicial com extinção do feito por falta de interesse de agir sob fundamento de valor irrisório do crédito tributário - Inadmissibilidade? Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão ? Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça - Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal.
Apelação - Execução Fiscal. Taxa de Controle e Fiscalização - Indeferimento da petição inicial com extinção do feito por falta de interesse de agir sob fundamento de valor irrisório do crédito tributário - Inadmissibilidade- Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão - Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça - Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal.
Apelação - Execução Fiscal ISSQN - Indeferimento da petição inicial com extinção do feito por falta de interesse de agir sob fundamento de valor irrisório do crédito tributário - Inadmissibilidade- Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão - Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso à Justiça - Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal.
Apelação - Execução Fiscal Taxa de Controle e Fiscalização - Indeferimento da petição inicial com extinção do feito por falta de interesse de agir sob fundamento de valor irrisório do crédito tributário - Inadmissibilidade- Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão - Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça - Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal.
Apelação - Execução Fiscal Taxa de Controle e Fiscalização - Indeferimento da petição inicial com extinção do feito por falta de interesse de agir sob fundamento de valor irrisório do crédito tributário - Inadmissibilidade- Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei especifica autorizando remissão - Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça - Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal
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