...LEI N. 9.532/97. EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO ENTRE CENTRO-SUL E NORTE-NORDESTE DO... subsídio de equalização do custo de produção da cana-de-açúcar, criado pelo Governo Federal a...
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.... Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, calculados desde 1o de janeiro do ano sub... 2208.40.00 Rum e outras aguardentes de cana 1. Rum e outras aguardentes obtidas ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS INFERIORES ÀQUELES APURADOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-IAA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS-FGV. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DESTA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. Caso em que foi proposta ação indenizatória em face da União, sob alegação de que a intervenção do Estado no setor sulcroalcooleiro gerou prejuízos indenizáveis à autora, ora recorrente. A sentença singular foi de improcedência e foi mantida, em sede de recurso de apelação, pelo Tribunal Regional da Primeira Região. O recolhimento das custas process...
... fixado os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em níveis inferiores àqueles apurado... que o Administrador apurasse as "funções custo" dos fatores de produção das usinas Centro-Sul e...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... econômicos não se desviarem da produção de bens e serviços. A título de exemplo, podem-s...Constatou-se a ausência de um canal de comunicação eficiente de incentivo e conscien... orçamentária do resultado positivo do custo das reservas do Banco Central. Não houve, portant...
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADES NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADAS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO- ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O artigo 131 do CPC estabelece o livre convencimento motivado do juiz, que é soberano na análise das provas produzidas nos autos, cumprindo-lhe, no entanto, fornecer as razões de seu convencimento. O juiz processante é, portanto, o destinatário da prova, incumbindo a ele analisar a necessidade de sua produção. À época da produção da prova pericial, a apelante em nenhum momento impugnou os quesitos suplementares, o parecer do assistente técnico da...
...APELANTE: ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: FRANCISCA WILCE FERREIRA ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPATIBILIDADE DO DECRETO 2.501/98 COM A LEI 9.532/97. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 798.967/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 20/05/2009)
... sobre o valor das operações de venda de cana-de-açúcar no período de janeiro a dezembro de 1... Executivo em virtude do diferencial de custo da cana-de-açúcar entre as regiões produtoras d...9. O diferencial de custo da produção da cana-de-açúcar entre os produtores da Região...
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADES NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADAS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO- ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O artigo 131 do CPC estabelece o livre convencimento motivado do juiz, que é soberano na análise das provas produzidas nos autos, cumprindo-lhe, no entanto, fornecer as razões de seu convencimento. O juiz processante é, portanto, o destinatário da prova, incumbindo a ele analisar a necessidade de sua produção. À época da produção da prova pericial, a apelante em nenhum momento impugnou os quesitos suplementares, o parecer do assistente técnico da...
...APELANTE: ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: FRANCISCA WILCE FERREIRA ...
..., de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para... financeiras públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos neste artigo ... para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safr...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA ENTRE O PREJUÍZO ALEGADO E A ATUAÇÃO ESTATAL. É cabível ação rescisória, com base nos inc. V e IX, do art. 485, do CPC, para rescindir acórdão que determina o pagamento de indenização por prejuízos suportados por empresas do setor sucroalcooleiro. Precedentes da 3ª Seção deste Tribunal. A Súmula 343 do STF não se destina a impedir o conhecimento de ação rescisória em que se alega violação a dispositivo constitucional e nem nos casos em que a decisão rescindenda houver dado ao texto legal interpretação que não se comporte dentro do espectro razoável de abrangência da norm...
... do setor sucroalcooleiro abaixo dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Va... não vincularam a fixação do preço da cana de açúcar, exclusivamente, aos custos de sua pro...
..., de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para... financeiras públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos neste artigo ... para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safr...
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