...LEI N. 9.532/97. EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO ENTRE CENTRO-SUL E NORTE-NORDESTE DO... subsídio de equalização do custo de produção da cana-de-açúcar, criado pelo Governo Federal a...
..., de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para... financeiras públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos neste artigo ... para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safr...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS INFERIORES ÀQUELES APURADOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-IAA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS-FGV. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DESTA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. Caso em que foi proposta ação indenizatória em face da União, sob alegação de que a intervenção do Estado no setor sulcroalcooleiro gerou prejuízos indenizáveis à autora, ora recorrente. A sentença singular foi de improcedência e foi mantida, em sede de recurso de apelação, pelo Tribunal Regional da Primeira Região. O recolhimento das custas process...
... fixado os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em níveis inferiores àqueles apurado... que o Administrador apurasse as "funções custo" dos fatores de produção das usinas Centro-Sul e...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... econômicos não se desviarem da produção de bens e serviços. A título de exemplo, podem-s...Constatou-se a ausência de um canal de comunicação eficiente de incentivo e conscien... orçamentária do resultado positivo do custo das reservas do Banco Central. Não houve, portant... de carga, grãos, fertilizantes, carne, açúcar, dentre outros, em 2015, bem como a construção d...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPATIBILIDADE DO DECRETO 2.501/98 COM A LEI 9.532/97. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 798.967/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 20/05/2009)
... sobre o valor das operações de venda de cana-de-açúcar no período de janeiro a dezembro de 1... Executivo em virtude do diferencial de custo da cana-de-açúcar entre as regiões produtoras d...9. O diferencial de custo da produção da cana-de-açúcar entre os produtores da Região...
ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - CONTROLE DE PREÇO - INDÚSTROIA DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. I - A jurisprudência da Corte (2ª e 3ª Seções) e, ao menos, majoritária do eg. STJ tem-se assentado, em síntese, no seguinte sentido: Política de preços ditada pelo Governo, obedecendo a razões de conveniência e oportunidade, com um mínimo de legalidade. Legalidade ditada pela Lei n. 4.870/65, que estabeleceu os critérios de aferição de custos, segundo cálculo da Fundação Getúlio Vargas. Fixação de preço máximo em níveis aquém dos custos estabelecidos. Indenização que se restringe aos períodos de plena vigência da Lei n. 4.870/65. II - Negado provimento ao apelo e à remessa oficial.
... critérios para fixação do preço do açúcar. Por isso, a prescrição qüinqüenal não pode a... para cobrir sequer os custos de produção. Ou seja, o preço que veio sendo fixado encontrav...ências, como o afastamento do fornecedor de cana, com substituição de sua lavoura e escassez de m...
DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO SETOR SUCROALCOOLEIRO AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO CONTROLE DE PREÇOS PELO ESTADO FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO DANO MORAL INDENIZAÇÃO CABÍVEL PRECEDENTES. A União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). "Conforme jurisprudência dominante das Turmas de Direito Público do STJ, viola os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/65 acórdão que não reconhece o direito à indenização à usina do setor sucroalcooleiro que teve prejuízos diante da adoção, pela Administração, ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por outro lado, tanto a Lei 10.453/2002 quanto o Decreto 4.267/2002 (que regulamentou os arts. 7º e 8º da referida lei) não contêm nenhuma disposição que implique conclusão no sentido de ser vedado o bloqueio dos recursos provenientes do denominado Programa de Equalização dos Custos da Cana-de-Açúcar. De acordo com...
... de Equalização dos Custos de Produção de Cana-de-Açúcar. A respeito do tema, conforme ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. A parte agravante alega que efetivamente impugnou o fundamento que levou o Tribunal a quo a negar seguimento ao seu recurso especial, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, na instância de origem. Entretanto, da leitura das razões do agravo de instrumento, conforme ficou expressamente consignado na decisão monocrática ora agravada, a União, em momento nenhum, comprovou a existência de divergência jurisprudencial a respeito...
..., de preços indicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, em detrimento daqueles oriun... AÇÚCAR A PARTIR DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATUAÇÃO INTERVENTIVA POR DIREÇÃO ... do levantamento realizado pela mesma dos custos (totais estaduais, médios regionais ponderados e médio nacional ponderado) da produção industrial daqueles produtos desta espécie e da p...
..., de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para... financeiras públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos neste artigo ... para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safr...
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