PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... valor das mercadorias um preço superior ao custo de produção, próximo ou maior do que o valor fi...15. Em relação ao período de 01⁄01⁄1997 a 04⁄12⁄1997, houve o lança...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA ENTRE O PREJUÍZO ALEGADO E A ATUAÇÃO ESTATAL. É cabível ação rescisória, com base nos inc. V e IX, do art. 485, do CPC, para rescindir acórdão que determina o pagamento de indenização por prejuízos suportados por empresas do setor sucroalcooleiro. Precedentes da 3ª Seção deste Tribunal. A Súmula 343 do STF não se destina a impedir o conhecimento de ação rescisória em que se alega violação a dispositivo constitucional e nem nos casos em que a decisão rescindenda houver dado ao texto legal interpretação que não se comporte dentro do espectro razoável de abrangência da norm...
... do setor sucroalcooleiro abaixo dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vaargas, no período compreendido entre dezembro de 1989 e novembro de ...
... o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos pro... com o Plano Plurianual para o período 2012-2015. . § 1o Serão entendidos como projet... a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como me...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... do PIB per capita anual para o período de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em inf... econômicos não se desviarem da produção de bens e serviços. A título de exemplo, podem-s... orçamentária do resultado positivo do custo das reservas do Banco Central. Não houve, portant...
... prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem... devida, porém, uma remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se... atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágr...
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERNVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO STF. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO RELATIVA A PERÍOD...
... dos critérios estabelecidos no período de dezembro/88 a novembro/93, inclusive. Para tant... mencionar o levantamento dos custos de produção agrícola e industrial, em relação às usinas do...
... na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento ... positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. § 1º Os ganhos auferid... dos rendimentos correspondente ao período entre a data do pagamento do rendimento periódico...
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO MEDIDO. IRREGULARIDADE NOS EQUIPAMENTOS E ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou não houver mais necessidade de produção de provas. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. É exigível o débito de energia elétrica consumida e não medida em razão de irregularidade constatada nos equipamentos da unidade consumidora sob responsabilidade do usuário e por este conhecida em razão de alteração em seu padrão de consumo. Ved...
... inexistente a irregularidade, excluído o custo administrativo. 4. Consolidado no STJ o entendimennto de que nesses casos o período de consumo e o débito são pretéritos, impossív...
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.... responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação... Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, calculados desde 1o de janeiro do ano sub...
... ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em qu...ncia-Geral realize as diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do... injustificadamente abaixo do preço de custo;. XVI - reter bens de produção ou de consumo, ex...
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