PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO REMANESCENTE. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. Em verdade, na hipótese dos autos, vislumbra-se a alegada violação dos arts. 475-I e 475-N do CPC, porquanto, à luz desse dispositivo, a sentença proferida no processo civil que reconhece a existência de dada obrigação de pagar é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida, sobretudo diante do princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, consagrado expressamente no art. 5º, inc. LXXVIII, da CR/88 e objetivado pela Lei n. .232/2005. Não é outro o entendimento que se colhe nessa Corte. Precedentes....
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO INCISO VIII DO ART. 649 DO CPC. I - É absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural desde que seja o único bem de que dispõe o devedor e de onde retirado o sustento da família, conforme o art. 649, VIII, do CPC. A penhora de bens absolutamente impenhoráveis é nula de pleno direito, podendo ser argüida a qualquer tempo, até mesmo por simples petição, devendo mesmo ser apreciada de ofício, posto que prevalece o interesse de ordem pública. Deixando de lado postura eminentemente fiscalista, por isso caolha, há de interessar muito mais ao Município e à sociedade seja assegurada ao Devedor e sua unidade familiar a propriedade do pequeno imóvel rural, de onde tiram o sustento, do que jogá-l...
... certo o "assentamento" de uma família tem custo infinitamente maior do que o crédito em execuçã...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DEMAIS ENCARGOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- A livre estipulação de juros não foi recepcionada pelo conjunto de princípios e normas contidas na Constituição da República. Isso porque o custo do crédito tem impacto direto na produção e circulação de riquezas, devendo se submeter a normas que estejam alinhadas aos objetivos constitucionais perseguidos pelo Estado.- Em conformidade com a jurisprudênc...
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGUNDA FASE. Há que se perceber que o dever de prestar contas é matéria da primeira fase desta lide, cuja segunda fase apenas apura o saldo e crédito com base na relação contratual mantido entre as partes. Adotar-se fundamento da primeira fase para alicerçar a solução da aferição contábil é desconsiderar peculiaridades das contas apresentadas. INEXISTÊNCIA PARCIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: A circunstância que se trata de mandato exercido pela recorrente não implica no dever de prestar contas de contrato a contrato, porquanto a captação de financiamento, se fosse o caso, dá-se de forma ampla e genérica. E, na realidade, o custo operacional da administradora de cartão de crédito é para a totalidade de suas transações, ao invés de mera...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. CLÁUSULA-MANDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O exercício de mandato, pela recorrente, não lhe impõe o dever de prestar contas contrato a contrato, pois a captação de financiamento se dá de forma ampla e genérica. Assim, o custo operacional do crédito, pela administradora do cartão é calculado para a totalidade das transações e não para cada um de seus usuários/clientes. Isso determina à parte autora falta de interesse na prestação de contas decorrente da cláusula-mandato. Ademais, a exordial mostra-se genérica, sem impugnação a qualquer taxa, encargo, cláusula ou condição específica, nem mesmo o período contratual a ser escla...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. CLÁUSULA-MANDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O exercício de mandato, pela recorrente, não lhe impõe o dever de prestar contas contrato a contrato, pois a captação de financiamento se dá de forma ampla e genérica. Assim, o custo operacional do crédito, pela administradora do cartão é calculado para a totalidade das transações e não para cada um de seus usuários/clientes. Isso determina à parte autora falta de interesse na prestação de contas decorrente da cláusula-mandato. Ademais, a exordial mostra-se genérica, sem impugnação a qualquer taxa, encargo, cláusula ou condição específica, nem mesmo o período contratual a ser escla...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. CLÁUSULA-MANDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O exercício de mandato, pela recorrente, não lhe impõe o dever de prestar contas contrato a contrato, pois a captação de financiamento se dá de forma ampla e genérica. Assim, o custo operacional do crédito, pela administradora do cartão é calculado para a totalidade das transações e não para cada um de seus usuários/clientes. Isso determina à parte autora falta de interesse na prestação de contas decorrente da cláusula-mandato. Ademais, a exordial mostra-se genérica, sem impugnação a qualquer taxa, encargo, cláusula ou condição específica, nem mesmo o período contratual a ser escla...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. CLÁUSULA-MANDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O exercício de mandato, pela recorrente, não lhe impõe o dever de prestar contas contrato a contrato, pois a captação de financiamento se dá de forma ampla e genérica. Assim, o custo operacional do crédito, pela administradora do cartão é calculado para a totalidade das transações e não para cada um de seus usuários/clientes. Isso determina à parte autora falta de interesse na prestação de contas decorrente da cláusula-mandato. Ademais, a exordial mostra-se genérica, sem impugnação a qualquer taxa, encargo, cláusula ou condição específica, nem mesmo o período contratual a ser escla...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. CLÁUSULA-MANDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O exercício de mandato, pela recorrente, não lhe impõe o dever de prestar contas contrato a contrato, pois a captação de financiamento se dá de forma ampla e genérica. Assim, o custo operacional do crédito, pela administradora do cartão é calculado para a totalidade das transações e não para cada um de seus usuários/clientes. Isso determina à parte autora falta de interesse na prestação de contas decorrente da cláusula-mandato. Ademais, a exordial mostra-se genérica, sem impugnação a qualquer taxa, encargo, cláusula ou condição específica, nem mesmo o período contratual a ser escla...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. O exercício de mandato, pela recorrente, não lhe impõe o dever de prestar contas contrato a contrato, pois a captação de financiamento se dá de forma ampla e genérica. Assim, o custo operacional do crédito, pela administradora do cartão é calculado para a totalidade das transações e não para cada um de seus usuários/clientes. Isso determina à parte autora falta de interesse na prestação de contas decorrente da cláusula-mandato. Ademais, a exordial mostra-se genérica, sem impugnação a qualquer taxa, encargo, cláusula ou condição específica, nem mesmo o período contratual a ser esclarecido, o que inv...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Mens Legis | Marcas de comércio | imunidade parlamentar e extradição | cegueira noturna | Jim Nussle | Fred S. Zeidman | us code | Network Appliance | consumer credit act
