custo do transporte aereo

• Acórdão nº 70020160479 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 04 de Julho de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, CONTINUADA, CONDICIONADA E EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS. Caso em que os elementos de prova constantes dos autos corroboram a alegação da embargante de que a entrega da mercadoria fora realizada depois do prazo estipulado no pedido, circunstância esta que acarretou um aumento no custo do frete em razão da necessidade de substituição da modalidade de transporte - marítimo por aéreo. Igualmente, restou cabalmente demonstrada a existência de expressa previsão contratual no sentido de que tal circunstância implicaria responsabilização da autora pela diferença de custo entre o frete marítimo e aéreo, o que , aliás, é praxe neste tipo de operação, mormente se o modal de transporte eleito pelas partes foi do...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;. III - incent... civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Código Civil

... de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ... devida, porém, uma remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidad...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2009/0208366-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Junho de 2010

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE DE FATO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela prestadora do serviço de transporte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação pelo STF, no julgamento da ADI nº 1.089/DF. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o ressarcimento do imposto por aquele que não arcou com o respectivo ônus financeiro caracter...

..., de modo que o ICMS não integrava o custo das tarifas fixadas, sendo suportado exclusivament...

• Acórdão nº 6451/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

Representação do Ministério Público Federal. Concessão Indevida de Ajuda de Custo a Militar Reformado da Aeronáutica. Conhecimento e Procedência. Conversão em Tomada de Contas Especial

... de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta. 2. O ato concessivo foi publicado no B... e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede. 9. Como...

• Acórdão nº 0020579-08.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...

• Acórdão nº 0020579-08.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...

• Acórdão nº 0020579-08.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...

• Acórdão nº 0020579-08.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...

• Acórdão nº 0020579-08.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...