RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Confirmada a decisão de Origem no que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, afastando o contrato de representação comercial. Prestação de serviços de forma subordinada, pelo autor, e não na condição de profissional autônomo. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO. A parcela “ajuda de custo”, paga mensalmente, em valor fixo e sem a indicação das despesas que se destinaria a cobrir, integra a remuneração do autor para todos os fins.
COBRANÇA - Ação Civil Pública - IDEC - Caderneta de poupança - "PLANO VERÃO" - Execução de sentença judicial - Liquidação - Tanto a r. sentença com o v. acórdão decidiu pela aplicação do índice de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento), ao mês, capitalizados na forma das cadernetas de poupança - Atualização do "quantum" pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, pois reflete, em princípio, os mesmos índices das cadernetas de poupança, na acarretando qualquer prejuízo ao Banco - A correção monetária é de lei, não ocasionado qualquer aumento, mas apenas evita a corrosão inflacionária - A TR, após extinção do BTN não é índice de correção monetá...
TRIBUTÁRIO - ICMS - PARCELAMENTO DE DÍVIDA ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS - TRD E UFIR - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A Taxa Referencial (TR), refletindo variação do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal da moeda." "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Provimento parcial do recurso.
AJUDA DE CUSTO. ESTIPULAÇÃO EM VALOR MENSAL FIXO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. A finalidade das ajudas de custo (ressarcimento de despesas feitas ou a se fazer), aliada à circunstância de que pagamentos sob essa rubrica se prestam a fraudes, faz com que não se dispense a prova dos gastos efetivamente realizados como elemento justificador da sua natureza jurídica indenizatória. Ausente essa prova, cujo ônus é do empregador, não subsiste a caracterização da parcela como indenizatória pela simples previsão contida no Acordo Coletivo de Trabalho. Recurso do reclamante provido no aspecto.
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA FIXA. PLANO `INTERNET TODA HORA¿. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL. É dever da operadora informar adequadamente o consumidor sobre as peculiaridades de plano promocional, que oferece livre acesso à Internet, por custo fixo, livre de pulsos excedentes, mas que limitava a conexão a determinados provedores e exigia conhecimentos técnicos para baixa e instalação do discador de acesso. Situação em que o consumidor não foi suficientemente esclarecido sobre o uso do serviço que, se não executado rigorosamente, implicaria cobrança de pulsos excedentes. Inexigibilidade da dívida. Devolução em dobro do indébito. Dano moral, porém, não caracterizado. A compreensão do dano moral se apresenta consubstanciada numa dolorosa sens...
Salário pago “por fora”. Ajuda de custo paga em valor fixo e sem necessidade de comprovação das despesas ocorridas. Natureza remuneratória que se reconhece, ainda que haja disposição contrária na norma coletiva. Recurso não-provido.
TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. Conforme decidido no REsp 1166039/RN, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). Nas duas primeiras hipóteses, o serviço é prestado por terceira empresa, contratada pela incorporadora ou pelos adquirentes, que se organizam em regime de condomínio. Contribuinte do ISS sobre o serviço de construção, naturalmente, será a respectiva prestadora, e não o tomador. Se houver contratação direta, a construção feita pela ...
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A rejeição de Embargos Declaratórios não traduz negativa de prestação jurisdiciona. Decisão que analisou os motivos apresentados pela embargante e lançou fundamentos suficientes para a deliberação que proferiu. 2. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. CONTRATO COM MENSALIDADE FIXA. AJUSTE ESCRITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. Caso em que a consumidora trata-se de pessoa jurídica, dotada de área administrativa e setor financeiro. Ausência de alegação de os serviços não terem sido disponibilizados ou apresentarem deficiência. A não utilização não justifica o inadimplemento: contrato que previa valor mensal fixo como custo ao con...
Tributário. Remessa Necessária e Apelação Cível em Embargos à Execução. Icms. Correção Monetária. Ilegalidade de Utilização da Taxa Referencial Diária - Trd - como Fator de Reajuste da Obrigação Tributária. Natureza Remuneratória. Declaração de Inconstitucionalidade do Aludido índice Pelo Supremo Tribunal Federal na Adi 493. Aplicação do Inpc. Apelo Improvido. Sentença Confirmada, em Sede de Reexame Necessário. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento da Adin N. 493, Declarou Inconstitucionais Diversos Dispositivos da Lei Federal N. 8.177/91, por Considerar que a Taxa Referencial Diária - Trd - é ³um Indexador para o Mercado Financeiro de Títulos e Valores Mobiliários, Refletindo as Variações do Custo Primário da Captação dos Depósitos a Prazo Fixo, Não Constituindo, Portanto, índic...
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