CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA DA RECLAMANTE. Tendo a reclamante, no exercício da função de atendente da empresa Finasa Promotora de Vendas Ltda., desenvolvido atividades próprias de financiária, como análise de crédito, cadastro de clientes, conferência de documentação, fechamento das vendas, custódia dos cheques para encaminhamento ao banco, em prol do Banco Finasa S.A e do Banco Bradesco S.A., cabível o reconhecimento da condição de financiária. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas a que se nega provimento no item.
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. Juros remuneratórios. Constatada a abusividade da taxa pactuada, deve ser limitada à taxa média bancária, apurada e publicada pelo Banco Central para crédito pessoal, na data da contratação. Capitalização mensal. Impossibilidade em ambos os contratos ante a inexistência de cláusula expressa. Afronta ao direito de informação. Taxas de ressarcimento de despesa de venda e custódia de cheques e custódia de cheques. Pedido da parte autora não conhecido. Ausência de interesse recursal. Tarifa de abertura de crédito. Pedido do réu desprovido. Mantido o afastamento da TAC. Comissão de permanência. Permitida a cobrança nos termos das Súmulas nº 294 e 296 do STJ. Juros moratórios. Permitida a cobrança no percen...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.111.234/PR). SÚMULA 424/STJ. MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, para fins de incidência do ISS, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, viabilizando o enquadramento de outros serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, jul...
... as atividades bancárias de "tarifa dec cheques", "tarifa s⁄ pagto. cheques", "tarifa s⁄ depó...", "rds devolução de cheques" e "rds custódia cheques", ao fundamento de que, não obstante as n...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO. Mantidos os juros contratados, em face da ausência de abusividade da taxa aplicada. CARTÕES DE CRÉDITO E CUSTÓDIA DE CHEQUES. Não havendo demonstração acerca da taxa pactuada, esta deve ser limitada à taxa média fixada pelo BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexistindo pactuação expressa sobre o índice de correção monetária ou estando pactuado índice diverso da TR ou do IGP-M, é de ser adotado o IGPM. Súmula 295, do STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. Impossibilidade por ausência de pactuação. CARTÕES DE CRÉDITO E CUSTÓDIA DE CHEQUES. Contratos não juntados. Vedação. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Havendo revisão dos contratos, re...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O exercício de função de confiança requer a verificação efetiva dos requisitos mínimos relativos à fidúcia, sendo insuficiente a exclusiva percepção da gratificação de função superior a um terço do salário efetivo para que o bancário esteja enquadrado na exceção do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. As atividades do tesoureiro de retaguarda ou também denominada de técnico de operações de retaguarda não revelam, por si sós, fidúcia especial suficientes a autorizar o enquadramento da reclamante na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Os poderes que consistem na posse de chaves do cofre da empres...
... guarda da arma do vigia e no controle de cheques em custódia e de numerário são inerentes à ati...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO. Mantidos os juros contratados, em face da ausência de abusividade da taxa aplicada. CARTÕES DE CRÉDITO E CUSTÓDIA DE CHEQUES. Não havendo demonstração acerca da taxa pactuada, esta deve ser limitada à taxa média fixada pelo BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexistindo pactuação expressa sobre o índice de correção monetária ou estando pactuado índice diverso da TR ou do IGP-M, é de ser adotado o IGPM. Súmula 295, do STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. Impossibilidade por ausência de pactuação. CARTÕES DE CRÉDITO E CUSTÓDIA DE CHEQUES. Contratos não juntados. Vedação. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Havendo revisão dos contratos, re...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE AS RUBRICAS CONTÁBEIS "RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA", "TARIFA SOBRE CUSTÓDIA DE CHEQUES", "TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE", "TAXA DE MANUTENÇÃO DE POUPANÇA", "TARIFA PROGRAMADA", "SAQUE 24 HORAS", "EXCLUSÃO CCF" E "OPERAÇÕES ATIVAS". INADMISSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NOS ITENS 95 E 96 DA LISTA ANEXA AO DL 406/68, MESMO DIANTE DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EXCLUINDO DA TRIBUTAÇÃO TÃO-SOMENTE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE AS RUBRICAS CONTÁBEIS "RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA", "TARIFA SOBRE CUSTÓDIA DE CHEQUES", "TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE", "TAXA DE MANUTENÇÃO DE POUPANÇA", "TARIFA PROGRAMADA", "SAQUE 24 HORAS", "EXCLUSÃO CCF" E "OPERAÇÕES ATIVAS". INADMISSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NOS ITENS 95 E 96 DA LISTA ANEXA AO DL 406/68, MESMO DIANTE DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EXCLUINDO DA TRIBUTAÇÃO TÃO-SOMENTE...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO QUITADO RELATIVO A EMPRÉSTIMO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES RELATIVOS À AVENÇA PARA FINS DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA JUNTO AO CCF. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. Havendo a quitação de contrato de mútuo por meio de acordo judicial, diante das peculiaridades do caso concreto quanto à custódia dos cheques que estavam atrelados à avença, para fins de baixa da inscrição negativa do nome do consumidor junto ao CCF, com base no dever de informação do fornecedor, a este caberia informar ao consumidor o dia, local e horário relativos à entrega das cártulas. Sendo pactuada a entrega apenas informalmente, violado está o dever de informação. Prejudicado o pedido de decla...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS E BORDERÔS DE CUSTÓDIA PARA DESCONTO DE CHEQUES. Juros remuneratórios. 1. Não havendo demonstração acerca da taxa pactuada no contrato de abertura de crédito em conta corrente, é imperativa a limitação à taxa média bancária, apurada e publicada pelo Banco Central para cheque especial. 2. Mantidos os juros aplicados no contrato de cartão de crédito, face à ausência de abusividade da taxa pactuada. 3. Constatada a abusividade das taxas pactuadas nos contratos de empréstimo, é imperativa a limitação à taxa média fixada pelo BACEN para crédito pessoal. 4. Mantidos os juros pactuados nos Borderôs de Custódia para Desconto de Cheques, face à ausência de abusividade...
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