Prestação De Contas Da Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo - Ceagesp Do Exercício De 2000, Julgada Regular Com Ressalva Pela Primeira Câmara (relação Nº 83/2002, Ata Nº 30/2002). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Informações Colhidas No Processo De Prestação De Contas Da Entidade Relativa A 2001. Conhecimento. Audiências Citações. Alegações De Defesa Acolhidas. Razões De Justificativa Acolhidas. Não Provimento. Arquivamento
... os envolvidos pudessem apropriar-se dos cheques dados pelos credores, por conta de acordos de parc... de cheques que se encontravam custodiados, o montante foi reduzido para R$ 4.774.508,28 (cal... custódia dos cheques pré-datados no Banco do Brasil;. determinou que, a partir daquele momen...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. Diante das especificidades do caso concreto, não há falar em irregularidade da instrução da ação monitória com cópia dos cheques pelos requeridos, ora apelantes, haja vista que os requeridos não impugnaram eventual falsidade dos referidos documentos nem indicaram qualquer outra causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito invocado pela autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044528610, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/09/2011)
... os cheques em questão encontram-se sob custódia do Banco do Brasil S.A. não havendo risco de dupl...
...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 2... dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;. VII - Exercer permanente vigil..., em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. Diante das especificidades do caso concreto, não há falar em irregularidade da instrução da ação monitória com cópia dos cheques pelos requeridos, ora apelantes, haja vista que os requeridos não impugnaram eventual falsidade dos referidos documentos nem indicaram qualquer outra causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito invocado pela autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044528610, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/09/2011)
... os cheques em questão encontram-se sob custódia do Banco do Brasil S.A. não havendo risco de dupl...
Anotação de CTPS. Multa. Reconhecido o vínculo, emerge a obrigação de anotá-lo no documento profissional respectivo, incumbência que compete ao ex-empregador, nos termos do art. 29, da CLT. E, para que o comando sentencial atinja sua finalidade, faz-se necessária a estipulação de multa, na forma autorizada pelo § 5º, do artigo 461, do CPC. Do contrário, restaria inócua a imposição da obrigação de fazer. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo observada a unanimidade, dar provimento parcial aos recursos da Liserve Vigilância e Transporte de Valores Ltda. e do Banco ABN AMRO Real S/A, para excluir da condenação a verba referente aos honorários advocatícios e, negar provimento aos recursos da Fidelity National Se...
... de documentos, ou compensação de cheques, nunca podendo ser atividade-fim de um banco, que ... compensadora inscrita perante o Banco do Brasil, assim sendo, não pode fazer jus à gratificaçã...o de cheques, processamento de cheques, custódia dos cheques, abertura e fechamento de malotes para...
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregula...
...Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de março de 2011(Data do Julgamento). MI... Serviços, a qual foi destinatária de cheques emitidos a título de pagamento por serviços que ..., afetar a legalidade da manutenção da custódia cautelar; ademais, a verificação do alegado exce... que essas assinaturas funcionavam junto ao Banco do Brasil como uma autorização dada pelos emiten...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. CHEQUE. PROTESTO CANCELADO EM AÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 61 DA LEI 7.357/85). PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. TERMO INICIAL. NÃO SE DEVE CONFUNDIR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE É REGULADA PELO PRAZO DO ART. 59 DA LEI DO CHEQUE, COM O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 61 DA MESMA LEI, QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO ESCOAMENTO DAQUELE. ENQUANTO NÃO DECORRIDO ESTE PRAZO, QUE AUTORIZA A AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI. APENAS QUANDO SUPERADO O PRAZO DO ART. 61 É QUE O CHEQUE PERDE TOTALMENTE AS SUAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS, TRANSFORMANDO-SE EM MERA PROVA ESCRITA. ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO PESSOAL DO EMITENTE. CIRCULAÇÃO DO(S) CHEQUE(S) A TERCEIRO DE BOA-FÉ. APL...
... do protesto realizado em 17/09/08, dos cheques emitidos em 23/08/06, uma vez que fora do prazo es... levados para desconto na carteira de custódia e descontos do Banco do Brasil na conta de Pedro. ...
AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GIROCAIXA INSTANTANEO/CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. CHEQUE PRE-DATADO ACAUCIONADO PELA CEF. CHEQUES DEVOLVIDOS NÃO APRESENTADOS PELA CEF. AUSENCIA DE PROVA DE QUE FORAM ENTREGUES AO EMBARGANTE. Uma vez embargada a ação monitória, cabia a Caixa Econômica Federal apresentar os cheques correspondentes aos demonstrativos de crédito, para poder prosseguir a execução. A não apresentação dos referidos cheques, fundamental para comprovação da dívida, ou mesmo recibo de entrega deles a demandada, implica que a Caixa não tem elementos suficientes para mover a cobrança contra a parte autora. Apelação desprovida. (415258 AL 0002625-11.2005.4.05.8001, Relator: Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto), Data de Julgamento: /02/2008, Primeira Turma...
...Brasília-DF, 23 de novembro de 2011. SELENE MARIA DE ALMEID... pela CAIXA, relacionados no Termos de custodia Caução de Cheques Pré-datados;. b) aplicar, no ... sujeitos as normas vigentes, expedidas pelo Banco Central do Brasil, para o Serviço de Cheques e ou...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXTRAVIO DE CHEQUE ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO DE CURSO CANCELADO. Restando suficientemente demonstrado que, não obstante o cancelamento do curso, no qual a autora havia se matriculado, o demandado não devolveu um dos cheques que a demandante havia entregado como parte de pagamento de tal curso, merece ser indenizada pelo dano moral sofrido. Situação em que, por conta do extravio do cheque pelo Banco com o qual o demandado havia firmado contrato de custódia de cheques, o título acabou repassado a terceiro que, diante da contra-ordem oposta ao mesmo, dirigiu-se à residência da autora, ameaçando-a com o protesto do cheque e a ofendendo. Valor da reparação mantido. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70025999152, Quinta Câmara Cível, Tribunal d...
... SEUS CHEQUES ESTAVAM NA POSSE DO BANCO DO BRASIL S/A. REFERE QUE, CONTATADO COM TAL BANCO, FOI INFO...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE E DOS ENDOSSATÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO. O banco que recebe duplicata para cobrança, especialmente em razão da atividade que desenvolve, responde pelos danos que, devido a sua negligência, causar a terceiro, sendo irrelevante o fato de ter atuado como mero mandatário. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO MANDATÁRIO. Demonstrado nos autos o ilícito do banco demandado, na cobrança e protesto de duplicata em nome da autora, sem causa subjacente, resta evidente o dever de indenizar. Dano in re ipsa. Sentença de procedência mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Na fixação da repara...
..., na condição de funcionária da Banco do Brasil, que negou a autora a custódia de cheques em face...
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