custodia definicao

• Acórdão nº 2010/0150078-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXPEDIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. SILÊNCIO. PRESSUPOSTOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, CASO NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA, PARA PERMITIR AO PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. O direito de responder ao processo em liberdade perdura apenas enquanto não houver modificação fática que importe o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva. Hipótese em que o Paciente teve a prisão preventiva revogada e compareceu aos atos processuais posteriores, os quais culminaram com a prolação de sentença ab...

... acerca da existência dos requisitos da custódia cautelar, resta evidenciado o constrangimento ileg... cautelar do Paciente, ante a definição, pelo Supremo Tribunal Federal, de que a interposi...

• Acórdãos nº 276826 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2012

Habeas Corpus. Lesão corporal e estupro. Sentença condenatória, concedendo o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada por fato excepcional superveniente. Pleito de revogação da prisão preventiva, com o fim de aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Impossibilidade. Caso grave. Decisão fundamentada. O direito de recorrer em liberdade não é absoluto. Não basta o réu ser primário ou ter bons antecedentes. E ainda que não tenha ficado preso durante o processo, pode não fazer jus à liberdade perseguida, quando patenteada a necessidade de sua exclusão temporária da sociedade, antes mesmo da definição definitiva de sua situação jurídico-processual. Presença dos requisitos da custódia preventiva. Ordem de prisão legítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem ...

• Acórdão nº 2006/0274645-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Fevereiro de 2008

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Presunções, sem qualquer fundamento concreto e efetivo, de "intenção de embaraçar a instrução criminal", por função de efeitos legais da citação editalícia, e de falta de disposição de "enfrentar eventual situação processual adversa", invocada diante de "comportamento e...

... dos autos, não autorizam o decreto de custódia cautelar, ante a natureza excepcional da medida e ...

• Acórdão nº 1.0024.00.118016-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Setembro de 2006

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA-MANDATO - LIMITES - COBRANÇA DE JUROS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE NO CDC, CÓDIGO CIVIL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FIXAÇÃO EM 15% ACIMA DA TAXA SELIC - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO INPC - REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.Aplicam-se aos contratos de cartão de crédito celebrados entre as partes os princípios e as regras constitucionais, bem como princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. É possível a revisão do contrato com relação aos juros cobrados, quando se revelar excessiva a onerosida...

... (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para limitaçãode juros previstos em contratos b... vez que tal referencial não possui definição em lei, e, na esteira de julgado do STJ, "a taxa S...

• Acórdão nº 2007/0031732-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE DE ARMA E FAVORECIMENTO PESSOAL. DENÚNCIA POR QUADRILHA ARMADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 2. ORDEM DENEGADA. A denúncia que imputa crime diverso do constante no auto em prisão em flagrante, dando outra definição jurídica aos mesmos fatos não importa em ilegalidade da prisão, mantendo-se a custódia em flagrante, sem a necessidade de decretação de prisão preventiva. Ordem denegada. (HC 77.044/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 358)

• Acórdão nº HC 158856 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. NOTA EXPLICATIVA. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MESMOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA INALTERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. REQUISITOS OBSERVADOS. PRISÃO CAUTELAR. TESE PREJUDICADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DENEGADA. Se as instâncias originárias demonstraram, de forma suficiente, a existência de provas hábeis a embasar a condenação do paciente por tráfico internacional de drogas e por associação para o tráfico, não se mostra possível, na via estreita do habeas cor...

..., não sendo sequer alterada a definição jurídica atribuída à conduta, inexiste nulidade... superada a insurgência atinente à custódia cautelar do paciente. 9. Habeas corpus parcialment...

• Acórdão nº REsp 1208871 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE AÇÕES. ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA OPERAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Na ação em que se discute a alienação fraudulenta de valores mobiliários, para que se defina se a responsabilidade civil cabe ao agente de custódia, à instituição depositária ou a ambos, importa fique bem esclarecida a modalidade de operação ocorrida em Bolsa de Valores. Recurso Especial provido, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento desses Embargos de Declaração, com expressa definição da operação realizada. (REsp 1208871/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)...

• Acórdão nº 2.0000.00.480397-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Outubro de 2005

ALTERNATIVA: CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITE. - As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Inteligência de súmula nº 596 do STF. - Não é recomendável a utilização da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para limitação de juros previstos em contratos bancários, uma vez que tal referencial não possui definição em lei, e, na esteira de julgado do STJ, "a taxa Selic ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas..." (STJ - REsp. 217018-PR, Seg...

• Decisão Monocrática nº 2011/0080060-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2011

...- O serviço bancário de custódia de valores mobiliários não se encontra inserido ..., extraindo-se dessa norma a seguinte definição:. "Considera-se custódia de valores mobiliários ...

• Acórdão nº 1.0024.03.013039-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2006

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITE. 1 - As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas transações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional, inclusive as operadoras de cartões de crédito. Inteligência das Súmulas nºs. 596 do STF e 283 do STJ; 2- Não é recomendável a utilização da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para limitação de juros previstos em contratos bancários, uma vez que tal referencial não possui definição em lei, e, na esteira de julgado do STJ, "a taxa Selic ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias ...