custodia pe

• Acórdãos nº 990103400984 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

Edital; Habeas Corpus - Corrupção Passiva - Liberdade para apelar - Pena de 23 (vinte e três) anos de reclusão por latrocínio - Paciente que permane­ ceu preso durante toda a instrução processual - Persistência dos moti­ vos determinantes da custódia cau- telar - Crime hediondo - Vedação legal à liberdade provisória - Pe­ dido que não se encontra minimamen­ te instruído - Ordem denegada.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 22 de Março de 2004

EFEITOS “A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO SEU ARTIGO 37, II E § 2º, SOMENTE CONFERINDO-LHE DIREITO AO PAGAMENTO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS SEGUNDO A CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA". ENUNCIADO N.º 363 DO TST Recurso ao qual se nega provimento Vistos Recorre NAIR CELINA DA SILVA da r. decisão emitida pela MM. Vara do Trabalho de Sertânia - PE que houve IMPROCEDENTE reclamatória de sua autoria contra o MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE e o ESTADO DE PERNAMBUCO Insurge-se frente à declaração de nulidade do pacto de trabalho travado com a Municipalidade. E, pois, negativa dos pleitos de reintegração no serviço público e pagamento de férias, 13º salário, multa do art. ...

• Acórdão nº HC 154565 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...

• Acórdão nº 96971 de 2ª Turma, 16 de Março de 2010

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva do paciente foi mantida pelo magistrado que a decretou tendo em vista a necessidade de se garantir tanto a ordem pública, quanto a aplicação da lei penal. Como o último argumento (aplicação da lei penal) não foi apreciado no acórdão atacado, não há como o Supremo Tribunal Federal examiná-lo, sob pena de supressão de instância. Isso, por si só, impede a concessão da ordem pleiteada, dado que, mesmo que se admita, apenas por hipótese, que a custódia cautelar não é necessária para a manutenção da ordem pública, conforme sustenta a inicial, ainda permanece de pé o argumento relativo à aplicação da lei penal. De qualquer forma, a leitura das decisões impugnadas revela que a segregação provisór...

• nº 990080722166 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Novembro de 2008

HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2o, I E II, DO CÓDIGO PE­ NAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO - IMPOSSIBI­ LIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO INDEFERTTÓRIA SUFICIEN­ TEMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DO PACIENTE - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA.

• Acórdão nº 70016703696 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2007

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACIDENTE PUNCTÓRICO. INFECÇÃO. AMPUTAÇÃO DO PÉ. CUSTÓDIA DO ESTADO NÃO COMPROVADA. A teor do disposto no art. 333, inciso I, do Estatuto Processual Civil, incumbia exclusivamente ao demandante o ônus da prova quanto à veracidade das alegações que servem de sustentáculo à pretensão declinada em juízo. Na hipótese dos autos, o autor não logrou comprovar que o acidente tenha ocorrido durante a jornada de serviço imposta pela Justiça. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70016703696, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 29/03/2007)

• Acórdão nº HC 159322 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREJUDICIALIDADE. PACIENTE QUE CUMPRE PENA E JÁ SE ENCONTRA NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. Quaisquer questionamentos referentes aos requisitos da prisão preventiva restam prejudicados, pois o Paciente já se encontra no cumprimento da pena, estando, inclusive, atualmente, no regime semiaberto. De qualquer forma, a alegação de excesso de prazo não poderia ser conhecid...

... de fundamentação e dos requisitos da custódia preventiva (fl. 07) e excesso de prazo na formaç�...

• nº 23693 de 4ª Turma Cível, 09 de Dezembro de 2008

Caderneta de Poupança - Plano Collor I - Conta com aniversário na primeira quinzena - Cobrança de expurgos. Diferenças devidas. 1. Não ocorrência de prescrição, pois se trata de obrigação pessoal com prescrição vlntenárla de correção monetária e juros, nos termos do art. 177 do Código Clvll/1916 - Correção monetária e Juros - Diferença de correção monetária e Juros remuneratórlos não se confunde com mera cobrança de verbas acessórias. A remuneração da poupança é composta pelo índice de variação da correção monetária e Juros, constituindo obrigação principal do banco. Inapllcabilldade dos artigos 27, do CDC e 178, § 10°, Inciso III, do CC, mas sim do artigo 177, do Código Clvll/1916 combinado com o artigo 2.028, do Código Civil vigente - Transcurso de mais da metade do prazo quando da en...

... aos valores que permaneceram sob a custódia do banco deposltante. 5. Os valores são devidos n...

• Acórdão nº HC 176437 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DUAS AÇÕES PENAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DECRETOS. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTICIADA DEVIDAMENTE. RESIDÊNCIA FIXADA EM OUTRA COMARCA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO QUE RESPONDE A QUATRO PROCESSOS POR HOMICÍDIO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Evidenciado que o paciente não noticiou devidamente sua mudança, pois seu novo endereço teria constado apenas da procuração assinada pelo réu ao seu patrono, inexistindo nos autos petição específica requerendo que as novas intimações foss...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 03 de Março de 2011

Conquanto a competência dos órgãos do Poder Judiciário deva ser fixada, segundo a ciência jurídica, de conformidade com a causa de pedir e pedido expostos pelo autor da demanda na petição inicial (os quais, no caso em apreciação, revelariam uma causa de natureza estritamente trabalhista), o Supremo Tribunal Federal já fixou, em sucessivos julgamentos, o entendimento segundo o qual, independentemente do teor da exordial, havendo notícia (ainda que trazida aos autos pelo réu) de que se trata de contratação temporária para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, a competência será da justiça comum, e não desta especializada. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeit...

...RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA (PE). ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA...