d o u 14 maio 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

...6º Os arts. 55, 59, 66, 100, 121, 122, 127, 146 e 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Código de Processo Civil

...SEÇÃO I Dos Deveres. ARTIGO 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de...III- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;. IV- se houver também pedido subsidiário,...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinár...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2010/0009552-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...

..., DJe 21⁄05⁄2009) No mesmo sentido: REsp 1.146.184⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ... noventa e quatro centavos) posicionada para maio de 2006, fl. 77. O Mandado de citação de fl. 25,....587 ⁄ RS Número Origem: 200871000092372 PAUTA: 08⁄02⁄2011 JULGADO: 15⁄02⁄2011 ...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... (não tributado)(Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO II. DOS PRODUTOS INDU... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va... único, interligadas-Decreto-Lei no 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o- ou interdepende...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• nº 2919024000 de 1ª Câmara de Direito Privado B, 06 de Abril de 2009

Questão de ordem": composição da Turma Julgadora por Juizes Convocados de Io Grau - Violação ao princípio do juiz natural: inocorrência. Ação de indenização por danos materiais e morais: seqüelas pelo uso do remédio hismanal - Sentença; improcedência - Recurso: Autora. Perícia: prova crítica ou indireta - Validade e alcance. Nexo de causalidade entre o medicamento e isquemia que implicou, inclusive, na amputação de membro superior - Obrigação de indenizar reconhecida. Dano moral e estético: princípios da moderação e razoabilidade - Arbitramento: quantia equivalente a 200 salários mínimos, corrigida desta data. Prótese: reembolso atualizado - Adequação. Juros mora: citação. Lucros cessantes: diferença entre rendimentos recebidos quando da aposentadoria por invalidez e benefício previden...

...Priv. - E, rei PAIM, v u , j . 28.11 2008 (www.tj sp.gov br) Recurso n. 291.902 4/0-00 -- fl... ou câmara de segundo grau formada por maioria de juizes convocados.. O entendimento é da Tercei...18.07.94 -RT 517/128)14 Igual entendimento d o C. S u p e r i o r T r i b ...

• Regulamento da Previdência Social

....870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, ... 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

...) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;. XI - no prazo de 1 (um) mês, no caso de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. § 4º Os Municípios com população de até 10....Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0156946-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. A conduta perpetrada pelo agente - tentativa de subtrair quatro tesouras de um hipermercado, avaliadas em R$ 16,00 (dezesseis reais) - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado qualquer consequência danosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida para, reconhecendo a atipici...

...155, caput, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal, por tentar subtrair ... praticada por volta das 23hl0 do dia 24 de maio de 2008, nas dependências do Extra Hipermercados,...

• Decisão da Presidência nº 186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julho de 2009

... de cor negra partem, em sua imensa maioria, de condições sócio-econômicas muito desfavor�...Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2006, p. 139-140). Por mais que se questione a existência de uma D...Em 2008, Joel Carvalho de Aguiar foi considerado branco pe...