CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340⁄STF, art. 200 do DL 9.760⁄1946 e .... 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas p...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto... União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/4...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
...2. A competência para a Ação Discriminatória é da Justiça estadual, pois a U... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... cadeia dominial e da inexistência de usucapião. 9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. IMPOSIÇÃO DE JUNTADA DA ART SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. 1. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não é requisito para o ajuizamento de ação de usucapião, considerando o disposto no art. 942 do CPC. 2. A observância ou não de procedimento administrativo utilizado pela entidade autárquica para fixação de responsabilidade do profissional signatário da planta do local não pode condicionar o prosseguimento da ação, com imposição de pena de indeferimento da inicial. 3. Caso em que há, nos autos, a matrícula e o memorial descritivo do imóvel, acompanhados da planta do local firmada por profissional habilitado junto ao CREA, sendo possível, portanto, aferir com segurança e exatidão a área usucapienda. Agravo de instrumento provido...
... a respeito da ação de usucapião de terras particulares, estabelece que o único requisito in...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
...2. A competência para a Ação Discriminatória é da Justiça estadual, pois a U... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... cadeia dominial e da inexistência de usucapião. 9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapi...
A ação de usucapião regulada pelos artigos 941 e seguintes do CPC exige, para seu cabimento, tratar-se o imóvel usucapiendo de terras particulares.2. Se a parte-autora alega que o imóvel objeto da ação de usucapião não é do domínio público, viola o princípio do devido processo legal a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, sem que antes se tenha realizado a prova pericial.3. Sem que seja produzida prova de que as terras que se pretende usucapir são do domínio particular não é possível a extinção prematura do processo.4. Apelação dos autores provida. Sentença anulada.
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. Na espécie, incide o chamado princípio do não-prejuízo. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. No âmbito de ação de reintegração de posse, cumpre ao autor demonstrar a sua posse, assim como o esbulho alegadamente sofrido. Hipótese em que não restou provada a posse afirmada. Sentença mantida com a manutenção da improcedência do pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Cuidando-se de improcedência da ação de reintegração de posse e da improcedência das ações de usucapião, a verba honorária é fixada nos moldes do §4º do art. 20 do CPC, ou seja, por critério de eqüidade, e, no caso, a compensação os honorários advocatícios devidos pela autora aos advogados dos réus, e pelos réus, ao advogado da autora, arbitrado pela sentença se demonstra compat...
... foi ao local e disse ser proprietário das terras. Consentiu que Amandio residisse na área até adq... da ação de usucapião de terras particulares, tal como a prova de exercício de prova com animu...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. Na espécie, incide o chamado princípio do não-prejuízo. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. No âmbito de ação de reintegração de posse, cumpre ao autor demonstrar a sua posse, assim como o esbulho alegadamente sofrido. Hipótese em que não restou provada a posse afirmada. Sentença mantida com a manutenção da improcedência do pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Cuidando-se de improcedência da ação de reintegração de posse e da improcedência das ações de usucapião, a verba honorária é fixada nos moldes do §4º do art. 20 do CPC, ou seja, por critério de eqüidade, e, no caso, a compensação os honorários advocatícios devidos pela autora aos advogados dos réus, e pelos réus, ao advogado da autora, arbitrado pela sentença se demonstra compat...
... foi ao local e disse ser proprietário das terras. Consentiu que Amandio residisse na área até adq... da ação de usucapião de terras particulares, tal como a prova de exercício de prova com animu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CONFUSÃO SUBJETIVA E OBJETIVA DE LIMITES. INEXISTÊNCIA DE MARCOS. CERCA DE ARAME FARPADO QUE NÃO ESTABELECE SEGURA LINHA DIVISÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO. SOBRA DE ÁREA DE LOTE DESMEMBRADO A SER DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE, O QUE NÃO FOI CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR-APELADO SEJA PREJUDICADA PELA EXISTÊNCIA DE TERRENO MARGINAL. HIPÓTESE EM QUE, OBSERVADA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, O ESTABELECIMENTO DA LINHA DEMARCANDA, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO, DEVERÁ SER APURADA PRELIMINARMENTE À INAUGURAÇÃO D...
... ROCHINSKI contra sentença proferida na ação demarcatória ajuizada por ANTONIO LITWIN. De iní...o do domínio, em sede de exceção de usucapião. Alternativamente, para o caso de procedência da ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESCABIMENTO, VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A SUSPENSÃO DO FEITO NESTE CASO. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041609801, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 01/04/2011)
...ação demarcatória com pedido de reintegração de possse. posterior ajuizamento de usucapião. DECISÃO QUE DETERMINOU A suspensão até o julga...
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