APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. INCIDENTE DE FALSIDADE QUE PERDEU SEU OBJETO EM FACE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL. INCONFORMIDADE CONTRA ATO IMPUTADO AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOAS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031320690, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS CONHECIDOS EM PARTE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E IMPUGNAÇÃO À AJG. VIAS INADEQUADAS. AGRESSÕES VERBAIS ENTRE VIZINHOS. RECIPROCIDADE DE OFENSAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Não conheço do apelo da autora no ponto em que requer a "revisão" da concessão de AJG à ré LIANE. Via inadequada para a insurgência. 2. Também não conheço do apelo da ré no ponto em que requer a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora, sob a alegação de que esta falsificou o documento de fls. 229. Conforme o artigo 390 e segs. do CPC. Inadequação da via para argüição de falsidade de documento. 3. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré, uma vez que, con...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CITADO REGULARMENTE POR EDITAL. POSTERIOR PRISÃO DO ACUSADO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE NOVA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço residencial, motivo pelo qual foi determinada sua citação ficta, decretada sua revelia e suspensa a ação penal, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, tendo ele posteriormente sido preso preventivamente, interrogado e comparecido aos demais atos processuais, sempre que requisitado. Nos termos do § 4º do artigo 363 do Código de Processo Penal, "comparecendo o acusado citado por ed...
... processo, impedindo a demonstração da falsidade das declarações das testemunhas ou a arguição ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. ART. 390 DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS CONTABILIZADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO. INCIDENTE PROPOSTO FORA DO PRAZO. I - Considerando a controvérsia travada, especialmente na doutrina, quanto ao recurso cabível da decisão que analisa o incidente de Argüição de Falsidade, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade para, assim, conhecer do recurso de apelação. II - Afigura-se intempestivo o incidente proposto fora do prazo disposto no art. 390 do CPC., o qual, no caso em tela, deve ser contabilizado a partir da nota de expediente que deu vista às partes para apresentação de memoriais. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. UNÂNIME. RECURSO DE APE...
Locação. Embargos à execução. Ação de despejo c.c cobrança em fase executiva. Fiadores. Acolhida a arguição de falsidade das assinaturas. Embargos julgados procedentes. Apelação. Alegada ausência de prova da falsidade das assinaturas. Documentos juntados que atestam a falsidade. Perícia técnica elaborada no Inquérito Policial. Condenação, em primeira instância, do sócio da empresa locatária, acusado da falsificação das assinaturas. Possibilidade de arguição de falsidade em sede de embargos do devedor. Extinção da execução relativamente aos fiadores. Procedência dos embargos mantida. Recurso adesivo. Majoração da verba honorária: descabimento. Honorários arbitrados dentro do limite legal, nada justifica sua alteração. Verba que remunera de forma condigna o trabalho dos dignos advogados d...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVA TÉCNICA A APONTAR A FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS. Considerando a controvérsia, quanto ao recurso cabível da decisão que analisa o incidente de argüição de falsidade, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade para, assim, conhecer do recurso de apelação. Precedentes jurisprudenciais. 2. No mérito, o laudo pericial grafo-documentoscópico elucidou a controvérsia apontando que ocorreram falsificações (fraude) nas assinaturas dos documentos apresentados pela parte apelante. Mostra-se imperiosa a manutenção da sentença de procedência do incidente de falsidade dos documentos. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. INCIDENTE DE FALSIDADE QUE PERDEU SEU OBJETO EM FACE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL. INCONFORMIDADE CONTRA ATO IMPUTADO AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOAS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031332562, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 16/12/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA OPOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACOLHIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM APENSO. Tendo sido declarada a falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento que embasa a presente ação de busca e apreensão convertida em depósito, flagrante é a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, posto que inexistente o contrato válido. Sentença extintiva mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035726892, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)
... do pedido em razão do incidente de argüição de falsidade em apenso, no qual foi declarada a fa...
ANULATORIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Impossibilidade de se declarar indevida a cobrança das despesas com o muro de arrimo - Contrato assinado pela apelante, que se responsabiliza pelo pagamento das despesas do muro - Improcedência mantida Procedência da ARGUIÇÃO DE FALSIDADE que também deve ser mantida, já que, além da falsificação grosseira apresentada no documento, a perícia foi contundente em afirmá-la - Recurso Improvido - Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. Trata-se de incidente de argüição de falsidade intentado em face do depoimento de uma testemunha arrolada pelo réu em vários processos indicados pelo autor na exordial. O incidente de argüição de falsidade tem lugar quando a parte pretende ver declarada a falsidade material de um documento, ou seja, de uma prova documental. Em sendo assim, descabida a pretensão do autor de ver declarada a falsidade do depoimento prestado por uma testemunha num processo judicial, ou seja, de uma prova testemunhal, ex vi legis do art. 390 do CPC. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035011147, Décima Quinta...
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