da da financiamento receitas seguridade social uniao
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e ... , geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e ... sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos ... úblico para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, ... ), à medida que se forem realizando as receitas ... Parágrafo único. Os recursos de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; ... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter democrático e ... Social é composto das seguintes receitas: ... I - receitas da União; ... II - ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ão cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, ... cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... As receitas e despesas a que se refere o art. 6° da Lei n° ... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, ... - contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... A seguridade ... VI- diversidade da base de financiamento; e ... VII- caráter democrático e ... da seguridade social é composto de receitas provenientes: ... I- da União; ... II- ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; ... #Incluído pela Lei nº ... dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e ... #Incluído pela Lei nº ... § 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... IX - receitas complementares ou acessórias e receitas ... , nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua ... Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de ... de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... XXI - arrecadar e aplicar suas receitas; ... XXII - resolver quanto à celebração, ... perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, ... 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ência constantes nos contratos de financiamento de custeio e de comercialização para produtos ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... XVI - homologar as receitas dos agentes de geração na contratação ... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... /Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... § 12. Aplicam-se às receitas auferidas pelo parceiro privado nos termos do § ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das sociedades ... hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a ... ARTIGO 83 ... Ficam excluídas as receitas provenientes das transferências obrigatórias de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... pelo Simples e às que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... o oferecimento, como garantia de financiamento imobiliário, de quotas de sua titularidade dos ... 24 de julho de 1991 - Lei Orgânica da Seguridade" Social, passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... , prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e corretagens; ... § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ... creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... I - receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao ... deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas ... da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes ...