PRISÃO PREVENTIVA. Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Inexistência de medida protetiva de urgência. Encarceramento provisório. Desproporcionalidade. Existindo a possibilidade de se garantir à vítima a sua integridade física e psicológica mediante a imposição de outras medidas protetivas eficazes, desnecessária será a imposição da prisão, ultima ratio na defesa dos direitos da vítima por atos de violência doméstica. PRISÃO PREVENTIVA. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva prévia. Ausência. Prisão cautelar. Desproporcionalidade. Inteligência do art. 313, III, do CPP. Em casos de violência doméstica e familiar, tendo a prisão preventiva como fundamento também garantir a execução da medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, afig...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Inviável proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o paciente não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do CP, pois, não obstante a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, verifica-se que se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Ordem denegada. (HC 189.647/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 08/03/2012)
PATRÃES: Proposta para ampliar direito dos trabalhadores prevê perdão de dívida de quem não assinou carteira da doméstica SAIBA MAIS: Os principais projetos sobre direitos dos trabalhadores domésticos que estão tramitando no Congresso © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NEGATIVA DE PERMUTA JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Inviável acoimar de ilegal o acórdão impetrado no ponto em que cassou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedida pelo Juízo singular, pois, não obstante a sanção imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, verifica-se que se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não restando preenchido, assim, o requisito previsto no art. , I, do CP. Ordem denegada. (HC 199.25...
, §8º DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. Considerando que a relação jurídica entre as partes era de natureza doméstica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional são limitados àqueles previstos no parágrafo único do art. 7º da Constituição da República e na legislação específica (Lei n. 5859/72, não há que se falar em cominação da multa do art. 477 da CLT. Recurso Ordinário a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Ao decréscimo condenatório fixa-se a quantia de R$ 511,23. Recife, 16 de março de 2011. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora SC/EM ...
Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradição como importante instrumento de cooperação internacional no combate à criminalidade comum e sua possível extensão ao terrorismo, investigando as implicações que a regra da inextratabilidade de criminosos políticos, se aplicada sem a devida relativização em relação aos terroristas, pod...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267, VI, do CPC, correto o despacho que nega curso à revista. 3. SALÁRIO INFORMAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). 4. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGU...
... da autora na categoria de empregada doméstica, não procede a pretensão de limitação de direi...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VALIDADE DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70028237303, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 29/04/2009)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre se haveria nulidade absoluta ou r...
... DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNI...
MARIA MELILO , a ex-BBB que agora é humorista, vai encarnar uma doméstica rebelde no episódio de hoje de "Casseta y Planeta Vai fundo", da TV Globo © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
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