DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA POR ACORDO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS RESTRITOS DA TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. O acordo celebrado no processo do trabalho produz coisa julgada nos limites do acordado. A interpretação extensiva dos limites da transação afronta o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e a norma civilista expressa no art. 843 do CC. A quitação da petição inicial e "do contrato de trabalho", conferida pelo empregado ao conciliar em Juízo, não alcança a pretensão indenizatória por danos material, moral e estéticos decorrentes de doença ocupacional, salvo quando compreendida nos pedidos quitados ou quando expressa no acordo. Direito e pre...
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO DOS EMPREGADOS. CONDIÇÃO. DESISTÊNCIA DE AÇÕES E RENÚNCIA A DIREITOS ADQUIRIDOS NO PLANO ANTERIOR. INVALIDADE. 1. A desistência de ações ajuizadas e a renúncia de direitos previstos no novo Plano de Cargos e Salários da CEF, estabelecidos como condição da adesão...
..., uma vez que, além de violar o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, a...
PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO COLETIVO - QUITAÇÃO DA PARCELA HORAS EXTRAS E RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1). Ademais, incide o item III da Súmula nº 297 do TST às questões jurídicas suscitadas nos embargos de declaração (art. 7º, XXVI, da CF/88; 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212/91). Não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. O Regional, com relação ao tema em epígrafe, não tratou de "grupo econômico", o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. Ademais, quanto ao art. 267 do Código de Processo Civil, a reclamada não indica qu...
..., fundado na prova oral, aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) ... exceção ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Entretanto, tal flexibi...
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FULCRO NO ART. 118 DA LEI 8.213/91. ACORDO. QUITAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. O acordo celebrado no processo do trabalho produz coisa julgada nos limites do acordado. A interpretação extensiva dos limites da transação afronta o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e a norma civilista expressa no art. 843 do CC. A quitação da petição inicial e “do contrato de trabalho”, conferida pelo empregado ao conciliar determinada demanda - ação judicial -, não alcança o posterior ajuizamento de outra ação, por in...
LEI DE ARBITRAGEM 9307/96 - INAPLICABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO. A lei 9.307/96, de arbitragem, é voltada para as lides de natureza civil e comercial, não sendo possível sua aplicação no direito do trabalho diante do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e porque há previsão expressa e específica de possibilidade de acordo extrajudicial, conforme artigos 625-A e 625-H, da CLT, que tratam das comissões de conciliação prévia. O desejo legítimo e correto de desafogar o Judiciário Trabalhista não pode ser alcançado com ofensa aos direitos trabalhistas que recebem proteção especial da legislação constitucional e infraconstitucional.
AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Impossibilidade da contagem do prazo recursal consoante os parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a criação dos “Diários da Justiça Eletrônicos” no âmbito dos tribunais, eis que à época ainda não implantado neste Regional. Em decorrência, torna-se incabível a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo, à luz do art. 467 do CPC e do princípio jurídico da irrenunciabilidade dos direitos do trabalho. Agravo de petição não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA. Caracterizado o dissenso pretoriano, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Prevalece no TST o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-1). A afronta literal ao artigo 477, § 2º, da CLT está evidenciada, mormente porque agasalha a mesma teleologia que norteou a jurisprudência desta Cor...
...-se, no mínimo, inafastável lesão ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. E...
RECURSO ADESIVO DO BANESPA LITISPENDÊNCIA. Não há falar em litispendência entre ações civis públicas propostas por entidades diversas e a ação individual dos reclamantes. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. Merecem rejeição as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa, impossibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, uma vez constatado que as condições da ação, aferíveis in abstracto, estão todas presentes e as alegações do reclamado, atinentes à ausência de responsabilidade ou à inexistência do próprio direito pleiteado, confundem-se com o próprio mérito da lide. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ADESÃO DA RECLAMANTE MARIA DE FÁTIMA FERNANDES MACHADO À CLÁUSULA 43ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A par do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, tem-se a c...
NULIDADE DA SENTENÇA O Juízo 'a quo' proferiu decisão ilíquida, porém, com objeto certo e determinado, a saber: "as diferenças da multa fundiária, decorrente da complementação do saldo da conta vinculada do FGTS, determinada pela Lei Complementar 110/2001". De modo que, nenhuma nulidade se vislumbra na decisão recorrida. ADESÃO PDV. TRANSAÇÃO. Não se pode cogitar de quitação de todo e qualquer direito relativo ao contrato ou dele decorrente, em virtude do princípio da irrenunciabilidade dos direitos LEGITIMIDADE DO EMPREGADOR. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de órgão gestor do fundo, responde pela correção do FGTS, enquanto que, o empregador, titular da obrigação de pagar a multa à época da rescisão contratual, tem legitimidade passiva, sendo o responsável pelo pagamento do...
RECURSO DE REVISTA. 1.1 - TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Compulsando o acórdão recorrido, constata-se ter a Corte local firmado a posição de que a adesão ao programa de demissão voluntária não importa em quitação genérica de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, diante do princípio da irrenunciabilidade. Não definiu, no entanto, se a transação, embutida naquele programa, implicara quitação de todos os direitos provenientes do distrato contratual, inclusive da parcela em questão, se houve ou não assistência sindical, nem se constou ou não ressalva quanto a eventuais direitos trabalhistas pendentes para que se pudesse aquilatar a possibilidade de subsunção da hipótese à recente Orientação Jurisprudencial n° 270 da SDI. A recorrente, por sua vez, ao interpor embargos...
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