HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE REGULAR COM O INÍCIO OU TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. IRRENUNCIABILIDADE. INVALIDADE DA SUPRESSÃO DO DIREITO EM NORMA COLETIVA. O fornecimento de transporte pelo empregador, à locomoção dos empregados ao local de trabalho e vice-versa, quando demonstrada a inexistência de transporte regular em horário compatível com o início ou término da jornada, conforma um dos suportes fáticos a que corresponde o tipo cunhado na súmula 90 do TST e positivado no § 2º do art. 58 da CLT - “horas in itinere”; direito não afastável por cláusula normativa em sentido contrário, que não tem prevalência ante o princípio da irrenunciabilidade de que são revestidos os direitos laborais. ...
Introdução, 1. Princípios peculiares do Direito do Trabalho. 2. Princípios protetivos. 2.1. Princípio in dubio pro operario. 2.2. Princípio da condição mais benéfica. 2.3. Princípio da aplicação da lei mais favorável. 3. Princípio da primazia da realidade. 4. Princípio da irredutibilidade ou irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. 5. Princípio da continuidade da relação empregatícia. Conclusão. Referências bibliográficas.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DESTACAMENTOS. A defesa, as declarações da preposta e os documentos trazidos aos autos demonstram a prestação laboral em horas extras, sob a forma de destacamentos, sendo cumprida a jornada em cidade diversa da qual a empregada estava lotada. Apesar de a ré afirmar o correto pagamento das horas suplementares realizadas em destacamentos, a prova não autoriza conclusão nesse sentido, sendo devido o serviço suplementar correspondente, nos moldes noticiados na petição inicial. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A redução salarial, ainda que acompanhada de redução da carga horária, é nula de pleno direito, consoante previsto no artigo 9º da CLT, por ser lesiva ao empregado, restando configurada ofe...
... da CEF; teoria do conglobamento e princípio da isonomia; e juros de mora e correção monetár... se utiliza de subterfúgio para aviltar direitos, pois modifica a classificação da recorrente de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade a direitos. Exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE REGULAR COM O INÍCIO OU TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. IRRENUNCIABILIDADE. INVALIDADE DA SUPRESSÃO DO DIREITO EM NORMA COLETIVA. O fornecimento de transporte pelo empregador, à locomoção dos empregados ao local de trabalho e vice-versa, quando não demonstrada a existência de transporte regular em horário compatível com o início ou término da jornada, conforma um dos suportes fáticos a que corresponde o tipo cunhado na súmula 90 do TST e positivado no § 2º do art. 58 da CLT - “horas in itinere”; direito não afastável por cláusula normativa em sentido contrário, que não tem prevalência ante o princípio da irrenunciabilidade de que são revestidos os direitos laborais. ...
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE REGULAR COM O INÍCIO OU TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. IRRENUNCIABILIADE. INVALIDADE DA SUPRESSÃO DO DIREITO EM NORMA COLETIVA. O fornecimento de transporte pelo empregador, à locomoção dos empregados ao local de trabalho e vice-versa, quando demonstrada a inexistência de transporte regular em horário compatível com o início ou término da jornada, conforma um dos suportes fáticos a que corresponde o tipo cunhado na súmula 90 do TST e positivado no § 2º do art. 58 da CLT - “horas in itinere”; direito não afastável por cláusula normativa em sentido contrário, que não tem prevalência ante o princípio da irrenunciabilidade de que são revestidos os direitos laborais. ...
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. LOCAL DE TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE REGULAR PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. IRRENUNCIABILIADE. INVALIDADE DA SUPRESSÃO DO DIREITO EM NORMA COLETIVA. O fornecimento de transporte pelo empregador à locomoção dos empregados ao local de trabalho e vice-versa, quando demonstrada a inexistência de transporte regular público até o local da prestação de serviços, conforma um dos suportes fáticos a que corresponde o tipo cunhado na súmula 90 do TST e positivado no § 2º do art. 58 da CLT - “horas in itinere”; direito não afastável por cláusula normativa em sentido contrário, que não tem prevalência ante o princípio da irrenunciabilidade de que são revestidos os direitos laborais.
A quitação passada pelo empregado, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não pode impedir que o trabalhador postule em Juízo as parcelas que julgue lhe serem devidas, apenas alcançando as parcelas e valores ali expressamente discriminados, não tendo o condão de atingir valores ou parcelas pagas a menor ou não pagas, a teor do disposto no artigo 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A inexistência de ressalva no TRCT colacionado a estes autos não é capaz de elidir o direito de ação do reclamante quanto aos créditos oriundos do pacto laboral e dele não constantes. Entender de modo diverso implicaria em afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e ao princípio setorial laboral da irrenunciabilidade de direitos Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. De...
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE REGULAR COM O INÍCIO OU TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. IRRENUNCIABILIADE. INVALIDADE DA SUPRESSÃO DO DIREITO EM NORMA COLETIVA. O fornecimento de transporte pelo empregador, à locomoção dos empregados ao local de trabalho e vice-versa, quando demonstrada a inexistência de transporte regular em horário compatível com o início ou término da jornada, conforma um dos suportes fáticos a que corresponde o tipo cunhado na súmula 90 do TST e positivado no § 2º do art. 58 da CLT - “horas in itinere”; direito não afastável por cláusula normativa em sentido contrário, que não tem prevalência ante o princípio da irrenunciabilidade de que são revestidos os direitos laborais. ADICIONA...
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE REGULAR COM O INÍCIO OU TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. IRRENUNCIABILIDADE. INVALIDADE DA SUPRESSÃO DO DIREITO EM NORMA COLETIVA. O fornecimento de transporte pelo empregador, à locomoção dos empregados ao local de trabalho e vice-versa, quando não demonstrada a existência de transporte regular em horário compatível com o início ou término da jornada nos casos em que alegado fato impeditivo do direito do empregado, conforma um dos suportes fáticos a que corresponde o tipo cunhado na súmula 90 do TST e positivado no § 2º do art. 58 da CLT - “horas in itinere”; direito não afastável por cláusula normativa em sentido contrário, que não tem prevalência ante o princípio da irr...
... normativos não podem suprimir direitos garantidos aos trabalhadores pela legislação tra...
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