da e historia leis normas pre
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... brasileiras ou relacionadas com a História do Brasil, bem como paisagens e costumes do ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, ... Aperfeiçoar as normas e o serviço· público notarial e de registro, ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... explorando a história de Aída Curi, como também utilizando a imagem ... , entre suas propostas de atualização das normas ... europeias sobre proteção de dados pessoais ... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que certamente se inscreverá, na história dos anais deste Supremo Tribunal ... do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa , portanto, ... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº ... , estudo s e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros; III - realizar ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... história. A vida não se desenvolve apenas a partir ... 8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conhecimento científico, como história, filosofia ou ciência das religiões. 6. O ... religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos ... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não ... admite ... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ... A história recente do Poder Judiciário brasileiro ficará ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS LIMITADORAS DA ... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... Exemplo recente da história política brasileira foi a fidelidade ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... científico, sobretudo no tocante à História mundial. Muitos profissionais que se dedicam à ... 4 E, por último, a partir das normas internacionais, constitucionais e estatutárias, ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... detalhada e fascinante análise sobre a história do tributo no curso das civilizações, mostra o ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e adequação social das normas relativas ao nome e ao registro civil no Brasil ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ... comum majoritário e fazer a História avançar. Portanto, esse é um capítulo ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... impugnação específica das normas atacadas por parte da requerente ABI ... (ADI nº ... de nossa história em que a liberdade de expressão, dentre tantos ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade ... da ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ção de uma relevante porção da História de nossa so-ciedade, esse aspecto onipresente e ... ção simples, fornecida pelas próprias normas aplicáveis, mas sim de conlitos que estimulam a ... das informações sobre si, aprovando leis nesse sentido que começaram a distanciá-los, ... -
Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... com as circunstâncias em que surgem as normas, sendo, pois, um fenômeno histórico ... Por fim, ... sendo, pois, de formulação recente na história" do Direito. Observa a impropriedade da denominaç\xC3" ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... baseada na visão positivista, em que “o direito como síntese de normas positivas pressupõe a existência de uma fonte criadora de normas” 21 ... , em virtude da preponderância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse período, o processo sistemático de ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
... normas jurídicas de direito do trabalho ... Predominou a escravidão, que fez ... do trabalho vai se ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre proporcionam, o aumento dos ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... , nova lei, de número 108, estabelecendo normas para locações de serviços dos colonos. Pela ... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... leis em vigor em determinado momento da história nacional. A Consolidação foi útil e ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... que será feito através de recortes na história para focar apenas em alguns fatos importantes, ... ção dos poderes públicos por meio de leis que obstam o abuso de poder. (BOBBIO, 2000, p ... , seria fortemente refletido nas normas justrabalhistas da maneira como as conhecemos ...
-
Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ... ção insta que se conheça bem a sua história"” ... Michael Gagarin 1 comenta que há tr\xC3" ... Estado intervém nas querelas, através de normas e sanções. Há também a construção ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
... normas jurídicas de direito do trabalho ... Predominou a escravidão, que fez ... do trabalho vai se ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre proporcionam, o aumento dos ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, ... normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e facilitar a sua execução ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... permanente; um documento que dividiu a história do Direito em dois períodos. Antes e depois de ... íticos, o Soberano não se vinculava às normas anteriores à sua tomada de poder, tampouco às ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O exemplo clássico é a história de Robson Cruzoé (de Daniel Defoe). Enquanto a ... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... o artigo 4º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 71 ... (Redação dada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... anos 80 venham a ser década perdida na história do desenvolvimento econômico do país ... Em ... evitar a imposição de estruturas, normas e procedimentos unificados para órgãos e ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ...