AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Não se admite que o credor fiscal levante, diretamente, nos autos de execução existente entre particulares, valor referente a seu crédito tributário, sem a prévia promoção de penhora no rosto dos autos, que deve ser determinada pelo Juízo Privativo dos feitos da Fazenda Pública onde tramita a execução fiscal. Precedentes desta Corte e do STJ. No caso, entretanto, não há determinação de liberação do valor `reservado ao Município, apenas de apuração da quantia objeto das execuções fiscais, para que, posteriormente, seja descontada do valor total a ser leva...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual perante a Comarca de Matão visando o recalculo do adicional por tempo de serviço - Acolhimento da exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado - Inadmissibilidade - Ausência de foro privilegiado para a Fazenda Pública, que tem direito apenas ao juízo privativo nas comarcas com varas especializadas - Prevalência da regra especial do art. 100, V, 'd', do CPC - Precedentes da jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido.
... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú... ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2o Não comparecendo herdeiro ou in... do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. CAPÍ... uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes. ARTIGO 1.0...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. READAPTAÇÃO. Decisão que determinou a redistribuição da ação a uma das Varas Especializadas Fazenda Pública considerando tratar-se de hipótese de incompetência absoluta, em razão da pessoa. Reforma. Necessidade. A Fazenda Pública não possui foro privilegiado, mas, sim, apenas juízo privativo nas Comarcas que disponham Varas Especializadas, hipótese que não se verifica no caso. Recurso provido.
JUÍZO PRIVATIVO DA FAZENDA PÚBLICA. FIRMA-SE SUA COMPETÊNCIA PELO INTERESSE DA UNIÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 84, V, DO COJE. AUTARQUIA INTERESTADUAL. JUÍZO PRIVATIVO NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, FORTE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70027492263, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/12/2008)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - JUÍZO PRIVATIVO DA FAZENDA PÚBLICA NA CAPITAL DO ESTADO - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPETÊNCIA DA COMARCA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, "D", DO CPC E DA SÚMULA 206 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos da orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". A competência em processos nos quais for Autor, Réu ou interveniente o Estado-membro, como ocorre no caso em comento, será sempre resolvida pelas regras comuns, inscritas no próprio CPC. Ass...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Litisconsórcio facultativo (litisconsortes residentes em comarcas distintas no interior). Decisão que determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da pretensão individual de cada autor. A Fazenda Pública não possui foro privilegiado, mas, sim, apenas juízo privativo nas Comarcas que disponham Varas Especializadas. Opção dos autores em distribuir ação perante a Comarca da Capital, em que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Critério que está em consonância com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
Mandado de seguranca. 2. Competencia. 3. Ato praticado por autoridade tributaria estadual no Municipio de Duque de Caxias, onde produzira' os efeitos. 4. Inaplicabilidade de regra do Codigo de Organizacao e Divisao Judiciaria do nosso Estado, que preve a competencia exclusiva do Juizo da 11a. Vara da Fazenda Publica da Capital. 5. O Estado-Membro nao tem foro privilegiado, mas Juizo privativo (Vara Especializada), nas causas que devam correr na comarca da capital, quando a fazenda for autora, re'ou interveniente. 6. Nas causas pertencentes `a competencia territorial de qualquer outra comarca nao pode a Lei de Organizacao Judiciaria atrai'-las para o foro da capital. 7. Inumeros precedentes do STJ, resultando na Sumula n. 206. 8. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Litisconsórcio facultativo (litisconsortes residentes em comarcas distintas no interior). Decisão que determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da pretensão individual de cada autor. A Fazenda Pública não possui foro privilegiado, mas, sim, apenas juízo privativo nas Comarcas que disponham Varas Especializadas. Opção dos autores em distribuir ação perante a Comarca da Capital, em que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Critério que está em consonância com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
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