Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Com base em dados apresentados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008,... da necessidade de alcance de resultados primários positivos, as limitações de movimenta...Ministério da Fazenda 3.354 3.183 171 5,1%. Ministério da Educação 23...
... não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput deste artigo, rela... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, a... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de pr...
... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. CAPÍ... os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que,...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...12). . Esclarecem que o Ministério Público Federal e o magistrado a quo entenderam q... que seguiu à denúncia anônima – o resultado das interceptações telefônicas, telemáticas, e...199, parágrafo único, dispõe:. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em trata...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário F... serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença, em embargos à execução, na qual foi julgado improcedente pedido de desconstituição de acórdão do Tribunal de Contas da União, no qual o embargante foi condenado, no exercício do cargo de prefeito, a ressarcir valores ao erário e ao pagamento de multa, tudo por conta de irregularidades no cumprimento do objeto de convênio/prestação de contas. Sobre a prescrição, propõe-se o seguinte esquema: a) a ação (pretensão estatal) de ressarcimento ao erário é imprescritível (STF. Pleno. MS 26.210- 9/DF. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Dje 10/10/2008); b) "por ...
...da Fazenda (cap. 210), e o Reg. Dos Contos (cap. 92) estabele...75/93 e n. 80/94 (Ministério Público Federal e Defensoria Pública, respectiva... efeitos jurídicos que possam advir do resultado dos acórdãos citados, intento que não é possí...
... ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis. . Su... razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (Lei no 5.172, de 1966 - ... passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempr...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... em julgado da sentença para o Ministério Público (15.03.99) e a data da retomada do proces...: Cláudio Ramos Gonçalves - Apelada: Fazenda do Estado'. (JTJ - Lex - 143⁄115). É consagrado...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença, em embargos à execução, na qual foi julgado improcedente pedido de desconstituição de acórdão do Tribunal de Contas da União, no qual o embargante foi condenado, no exercício do cargo de prefeito, a ressarcir valores ao erário e ao pagamento de multa, tudo por conta de irregularidades no cumprimento do objeto de convênio/prestação de contas. Sobre a prescrição, propõe-se o seguinte esquema: a) a ação (pretensão estatal) de ressarcimento ao erário é imprescritível (STF. Pleno. MS 26.210- 9/DF. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Dje 10/10/2008); b) "por ...
...da Fazenda (cap. 210), e o Reg. Dos Contos (cap. 92) estabele...75/93 e n. 80/94 (Ministério Público Federal e Defensoria Pública, respectiva... efeitos jurídicos que possam advir do resultado dos acórdãos citados, intento que não é possí...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença, em embargos à execução, na qual foi julgado improcedente pedido de desconstituição de acórdão do Tribunal de Contas da União, no qual o embargante foi condenado, no exercício do cargo de prefeito, a ressarcir valores ao erário e ao pagamento de multa, tudo por conta de irregularidades no cumprimento do objeto de convênio/prestação de contas. Sobre a prescrição, propõe-se o seguinte esquema: a) a ação (pretensão estatal) de ressarcimento ao erário é imprescritível (STF. Pleno. MS 26.210- 9/DF. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Dje 10/10/2008); b) "por ...
...da Fazenda (cap. 210), e o Reg. Dos Contos (cap. 92) estabele...75/93 e n. 80/94 (Ministério Público Federal e Defensoria Pública, respectiva... efeitos jurídicos que possam advir do resultado dos acórdãos citados, intento que não é possí...
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