da ilegitimidade parte preliminar

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  • ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...

    ... no argumento de que a arguição de ilegitimidade passiva levantada na Corte de origem em sede de ..., pois como ele não se insurgiu contra a parte da sentença que repeliu a sua preliminar de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. Preliminar de ausência de interesse processual - Está presente o interesse processual da parte, quando esta necessita recorrer ao poder judiciário para garantir o direito à saúde, independentemente da inexistência de pretensão resistida. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de ilegitimidade ativa - A autora é parte legítima para pleitear a internação do filho para tratamento do alcoolismo, ainda que maior e capaz. Preliminar de ilegitimidade passiva - É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Havendo comprovação da necessidade da inter...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. PARCELA HONORÁRIA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento desprovido.

  • APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...

    ...2). FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA .... Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora ...ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RS COM RELAÇÃO A ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94 - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - DOCUMENTO APRESENTADO COM A DEFESA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONFIGURADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DOS TERMOS DE ADESÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Da tutela antecipada concedida 2. É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela ...

    ...4. Afastada a prefacial de ilegitimidade ativa das autoras pensionistas, haja vista que ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A CDL é parte legítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registro pela falta de comunicação prévia. MÉRITO. Órgão de restrição de crédito que atendeu ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, consubstanciado na remessa de comunicação para o endereço fornecido pela parte credora. Impossibilidade de ser exigido da demandada que ateste o recebimento da comunicação pelo inadimplente. Pretensão de cancelamento de registro afastada. Sentença de improcedência mantida. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046135745, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO NO DECORRER DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCA DE BENS. PROTESTO CONTRA A VIÚVA-MEEIRA ABUSIVO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada, porque o protesto foi efetivado em nome da autora, que não era parte na execução. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva também repelida, porque os dados para o protesto foram fornecidos pelo réu, sendo seu o dever de responder por sua correção. 3. Protesto manifestamente indevido, que teve por escopo coagir a viúva-meeira ao pagamento de débito que não era seu. Questão já analisada nos autos dos embargos à penhora opostos pela viúva. Embora passível de penhor...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A CDL é parte legítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registro pela falta de comunicação prévia. MÉRITO. Órgão de restrição de crédito que atendeu ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, consubstanciado na remessa de comunicação para o endereço fornecido pela parte credora. Impossibilidade de ser exigido da demandada que ateste o recebimento da comunicação pelo inadimplente. Pretensão de cancelamento de registro afastada. Sentença de improcedência mantida. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046135745, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETIVADA SOBRE PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA PEÇA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE. Preliminar de ilegitimidade passiva do ERGS - O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a cessação dos descontos previdenciários ilegais sobre as parcelas que não incorporam nos proventos. Com efeito, tendo sido incluído no polo passivo, o Estado deve nela permanecer exclusivamente pela legitimidade em ordenar ...

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