da lei 8213 91 artigo 180
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais ... #Redação dada ... consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... 91. Nos serviços intermitentes, não serão ... Art. 180. O Ministério do Trabalho e Previdência e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um ... 12 ... § 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ... #Revogado pela Lei n° 8.218, de 29.8.91 ... ARTIGO 37 ... Constatado o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar cartão magnético, ... Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... ARTIGO 91 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 180 ... Somente profissional qualificado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de ... XIX - o artesão de que trata a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, desde que não se ...
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Acórdão nº 2006/0160452-9 de T6 - SEXTA TURMA
... por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, ... idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... ARTIGO 91 ... Para os efeitos desta Seção, ... 180 ... Não estão sujeitos ao imposto: ...
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Acórdão nº 2015/0237670-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... período de carência exigido (180 meses) e pela não ... 91 ... ão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a alegada ofensa ao artigo 1.022 do ... ao da carência, no caso, 180 meses ... inciso II, da Lei n.º 8.213/91".(fl. 258, e-STJ) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo ... consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do ... 180 meses ... Art. 143. O trabalhador rural ora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118350420204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811835-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LAURIANO DE VASCONCELOS ADVOGADO: Bernardo Lopes De Freire Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... : a) não havia comprovação da carência de 180 meses nem no primeiro requerimento administrativo ... A mesma Emenda Constitucional, em seu artigo 3º, resguardou o direito adquirido à ... Consoante o art. 48, "caput", da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade será ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... 70 ... Art. 180 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão nº 2012/0251621-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em ... Art. 91. Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 10 da Lei no ...
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Acórdão nº 2007/0184508-9 de T6 - SEXTA TURMA
... preencher os requisitos constantes dos artigo 25, II e 52, ambos da Lei n.º 8.213⁄91, quais ... preenchido o requisito da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, contando, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-33.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... Não há que se falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Isso porque ... do período de carência referente a 180 contribuições mensais, conforme disposto nos tigos 25, II e 48 da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... de transferências voluntárias em até 180 (cento e oitenta) dias antes do prazo de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... IV – até 180 dias para viabilização das programações ...
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nº 2001.38.02.001132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2007
... mínima (65 anos), cumprimento da carência (180 contribuições) e qualidade de segurado. Uma vez ... O inciso II artigo 25 da Lei de benefícios prevê uma carência de ... O artigo 142 também da Lei 8213/91, prevê uma redução da carência para ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ... II - 180 contribuições mensais, nos casos de ... I - auxílio-doença - 91% do salário-de-benefício; ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-60.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da ... O artigo 944 do Código Civil Brasileiro estabelece que a ... , do CPC, 832, da CLT, 121, da Lei nº 8.213/91 e contrariedade à Súmula nº 229, do STF e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122000-59.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (por violação do artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência ... O Tribunal Regional, ao manter o divisor 180 no que tange ao período anterior a maio de 2001, ... nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no ...