Da Mihi factum Dabo Tibi Jus

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6.471 documents for Da Mihi factum Dabo Tibi Jus
  • PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ratificando a sentença, examina as questões havidas como necessárias ao desate da lide, com a exposição dos elementos e premis...

  • APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requi...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É entendimento jurisprudencial pacífico que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão, uma vez que, ao qualificar os fatos trazidos ao seu conhecimento, não fica o órgão judicante adstrito ao fundamento legal invocado (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão recorrida obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre qual deveria ter se pronunciado o Órgão Julgador. No caso, não se fa...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do acórdão, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 3. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza...

    ... dos fatos postos, dizer o direito ("da mihi factum, dabo tibi jus"), sem que isso caracterize ...

  • DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVA DOCUMENTAL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Colacionados à prova normas coletivas estabelecendo piso salarial e os recibos de salário, não tem o empregado o ônus de demonstrar, matematicamente, a existência das sustentadas diferenças pela inobservância do piso normativo, ainda que lhe tenha sido determinado pelo juiz. A inércia da parte incumbida de provar não dispensa ao juiz o exame e valoração da prova para a plena entrega da prestação jurisdicional pedida, que constitui dever fundamental do Estado, na expressão do brocardo da mihi factum dabo tibi jus. Demonstrado, pelo exame da prova, que o empregador sempre observou o piso salarial normativo, não faz jus o trabalhador a quaisquer diferenças.

  • SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. LICENCIMANTO EX OFFICIO. MÁ INDICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA e DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. O mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira - BPAF objetivando impedir o ato de licenciamento ex officio do apelante não pode ter seguimento. Trata-se de ônus da impetrante eleger corretamente a autoridade impetrada, que no caso, por expressa disposição legal, é o Governador do Estado. Inteligência do art. 128, § 5º, da LC-RS nº 10.990/97. Inaplicabilidade ao mandado de segurança dos princípios jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi j...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS. MATÉRIA DE DIREITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. OBSERVÂNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELO JUÍZO. SIMULAÇÃO. CAUSA DE NULIDADE PASSÍVEL DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO ECONÔMICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MONTANTE. LIMITE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO. REDUÇÃO. CABIMENTO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DESACOLHIMENTO. AGENTES FISCAIS DE TRÂNSITO. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.763/1977 ANTES DE SUA ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR EM LIMITADO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº Nº 138/2004. Não é extra petita a sentença que analisa os fatos e o pedido à luz do ordenamento jurídico incidente, aplicando-se os brocardos jurídicos jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. Há respaldo para a plena aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.763/77 em sua redação original ao caso dos autos, dado que art. 146, em seu parágrafo único define que enquanto a lei não dispuser sobre ...

  • IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CUMULAÇÃO. REGIME DA COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é nula a sentença que aprecia todos os pedidos. A adoção de fundamentação legal diversa da invocada na petição inicial não importa provimento extra petita por força do brocardo "da mihi factum, dabo tibi jus". 2. O imposto de renda incidente sobre a remuneração mensal pretérita paga em atraso de uma só vez deve ser apurado em relação a cada parcela, individualmente, segundo as alíquotas vigentes ao tempo em que deveria ter sido percebida em atenção ao regime da competência. REsp repetitivo n.º 1.118.429/SP. 3. A previsão de restituição do tributo por meio de declaração de ajuste anual ou retificadora não obsta o ajuizamento da ação de repetição de indébito. Precedentes do STJ. 4...

  • EMBARGOS DE TERCEIRO. Pleito de nulidade de fiança locaticia rotulado de embargos de terceiro. Conteúdo da causa de pedir e explicitação do pedido que orientam a atuação jurisdicional, que não se adstringe ao nomen júris atribuído pela parte. Dicção da parêmia da mihi factum dabo tibi jus. Extinção do processo que não pode prevalecer, sendo o caso de aplicação do preceito contido no § 3 o do art. 515 do CPC. Fiança locaticia prestada sem a vênia conjugai que se constitui em insignificante jurídico. Garantia que não se firma. Compreensão da Súmula 332 do STJ. Recurso provido.

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