da organização politico administrativa
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... II - a adoo de prticas de gesto administrativa, necessrias e suficientes a coibir a obteno, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em ... na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente ... ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, ... ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a ... os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, ... a) descentralização político-administrativa; ... b) participação da população na formulação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O ... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º- O exercício de cargo de ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... sem prejuzo das aes penal, civil e administrativa ... CAPTULO II Dos arquivos pblicos ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... correspondente da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a ... repartição consular ou em outra organização, militar ou civil, no desempenho ou exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos ... organização dos processos que lhe devam ser submetidos, ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ... O condenado por crime político ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art ... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º - O exercício de cargo ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... I - praticar atos ... V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos ... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... ; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... I - exercer atividade político-partidária; ... II - participar de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua ... O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ... áveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... ção de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material ... ção, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...