HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM ATUAÇÃO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJRJ, EM 17.11.08. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO DEMONSTRADA PELAS SUPOSTAS AÇÕES PRATICADAS, QUE INCLUÍAM: HOMICÍDIOS, AMEAÇAS, CO...
... DIVERSAS ARMAS DE FOGO E FARTA MUNIÇÃO EM PODER DO GRUPO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA...
APELAÇÃO CÍVEL. GRADES DE FERRO NOS CORREDORES DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS. INFRAÇÃO AO ARTIGO 92, V, DA LC Nº 284/92 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES) QUE DETERMINA QUE OS CORREDORES DEVEM SER LIVRES DE OBSTÁCULOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035115963, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/07/2011)
RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Localização e Funcionamento. Comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a necessidade de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento.
APELAÇÃO CÍVEL. GRADES DE FERRO NOS CORREDORES DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS. INFRAÇÃO AO ARTIGO 92, V, DA LC Nº 284/92 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES) QUE DETERMINA QUE OS CORREDORES DEVEM SER LIVRES DE OBSTÁCULOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035115963, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/07/2011)
MULTA POR INFRAÇÃO DE ARTIGO DA CLT. PODER DE POLÍCIA. A autuação por infração à CLT se encontra dentre as atividades inerentes ao poder de polícia do Ministério do Trabalho, sujeitas ao seu juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade, todavia, está limitada aos ditames legais e aos princípios que regem a atividade administrativa, inclusive ao princípio da razoabilidade.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE COMPETE AO STJ EXAMINAR A QUESTÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 77, 78 E 97 DO CTN RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O STF tem decidido que compete ao STJ apreciar a questão em torno da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/00, sob o fundamento de que eventual violação à Constituição Federal seria reflexa. Diante disso, merece ser revista a solução até então adotada por esta Corte, de não conhecer de recursos especiais em que discutido o tema, sob pena de se negar aos contribuintes o efetivo acesso à jurisdição. Por força do princípio da legalidade estrita, corolário da tipicidade fechada, própria do Direito ...
..., cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia, antes que a Agência Nacional de Saú...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. VISTORIA DE TÁXI. TAXA E NÃO PREÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE INSTITUIÇÃO POR DECRETO. EPTC. DECLARAÇÃO E REPETIÇÃO. As ações coletivas para tutela de interesses individuais homogêneos geram efeitos erga omnes que atingem toda a categoria profissional, e podem ser movidas pela entidade de classe. Aplicação dos arts. 8º, III da CF, 3º da Lei nº 8.073/90, atuando o Sindicato como substituto processual, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade estendida, inclusive, em relação à liquidação e à execução do julgado, conforme interpretação que conferem ao instituto as Cortes Superiores. O Decreto Municipal de Porto Alegre nº 14.499/04, apesar de referir preço público, instituiu taxa, pois é de submissão obrigatór...
...Decorre, portanto, do poder de polícia da Administração. Como tal, exigiria...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PERÍCIA REQUERIDA APÓS 2 ANOS DA DATA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE A BICICLETA A SER EXAMINADA ENCONTRA-SE EM PODER DA POLÍCIA OU DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Na hipótese dos autos, além de devidamente justificada em face do decurso do tempo e da possibilidade de produção de prova testemunhal a respeito dos fatos, a decisão do magistrado de ...
RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Localização e Funcionamento. Comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a necessidade de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento.
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