HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO PARA RECEPÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO. EMENDATIO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453 DO STF. A inobservância do princípio da correlação entre a imputação e a condenação viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, porque a nova realidade resulta de imputação tomada de surpresa no âmbito da instrução. No caso, o Juiz de primeiro grau alertou a acusação para a modificação do fato típico, inclusive para a mudança da situação fática da imputação, o que não foi levado em conta, não podendo, por isso, uma vez firmada a absolvição, o Tribunal a quo fazer o ajuste da tipicidade. Aplicação do Enunciado 453 do STF. Ordem concedida para anular o acórdão condenatório e mante...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e não a partir da citação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. (EDcl no REsp 1144060/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 03/05/2011)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e não a partir da citação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. (EDcl no REsp 1144060/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 03/05/2011)
Apelação - Absolvição Sumária - Princípio da Insignificância - Impossibilidade. O "princípio da insignificância" não contou, até o momento, com a indispensável recepção legislativa, sendo de rigor a cassação da r. decisão recorrida.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. ART. 191 CPC. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. O prazo em dobro para recurso, preconizado pelo art. 191 do Código de Processo Civil, somente incide quando, havendo litisconsortes com procuradores diferentes, todos eles possuam interesse em recorrer da decisão prolatada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1307194/SP, Rel. Ministro JOÃ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS EM DUPLICIDADE. PREMATURIDADE DO PRIMEIRO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos à decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Inviabiliza-se o conhecimento de recursos especiais interpostos contra a mesma decisão, ante o princípio da unirrecorribilidade, mormente se prematuro o primeiro e operada a preclusão consumativa do segundo - Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para não c...
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ato praticado por agente público, lesivo ao erário e atentatório aos princípios da Administração Pública (CF/88 37). Provas suficientes. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ressarcimento dos danos, a serem apurados, e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, ex vi do art. 12, III, da Lei federal nº 8.429/92, cuja redução se dá por recepção do princípio da razoabilidade. Recurso provido, em parte.
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. CONCESSÃO. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Verificado que o escopo do integrativo é notoriamente o seu caráter infringente, impõe-se recepcioná-lo com o agravo regimental, em face da aplicação do princípio da fungibilidade. A Terceira Seção deste Sodalício, no julgamento do EREsp 842.425/RS, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de reconhecimento do privilégio previsto no § 2º...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA REMUNERAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO (PREFEITO MUNICIPAL) Pretensão inicial que alega tão-somente ofensa aos princípios da moralidade e da razoabilidade, sem referência ao teto dos subsídios dos agentes políticos, instituído pela Emenda Constitucional nº 19/98, no curso do mandato em apreço De toda forma, cabe análise a ser feita conforme o superveniente ordenamento constitucional, tendo em vista sua hierarquia Dispositivos da Emenda, acerca do teto, sem auto-aplicabilidade e que permaneceram não regulamentados Prevalência do texto original do art. 37 inc. XI da CF, que não trazia qualquer limitação Decreto Legislativo que continuou a viger pelo princípio da recepção, em que a ?situação pessoal? do agente político não estaria sujeita a qualquer redução ou teto limite Observ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PAGA. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração que visem atribuir efeitos infringentes à decisão atacada. Em caso de desligamento de plano de previdência privada, a restituição dos valores vertidos pelo ex-associado deve ser integral, ainda que o estatuto assim não preveja, além de corrigida monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. (EDcl no REsp 893.844/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j...
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