ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO DO GROSSO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO DO QUORUM. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS AOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA PUNIÇÃO IMPOSTA. Tratam os autos de insurgência de Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso que, ao responder a sindicância para a apuração de condutas omissivas e comissivas que lhe eram imputadas, foi condenada à pena de advertência. Inexistência de nulidade no julgamento do recurso administrativo pelo Conselho Superior do Ministério P...
RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. SUBSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tratando a receptação como via para o estelionato, aplica-se o princípio da subsunção (absorção) para tomar aquele como mero crime-meio para a consumação deste. Recurso Ministerial Improvido. (Apelação Crime Nº 70020710398, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 19/09/2007)
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da inexistência de prescrição quanto à ajuda aluguel e à gratificação semestral e quanto à existência de equiparação salarial, não há se falar em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. A v. decisão recorrida, no sentido de que não configura suspeição o fato das testemunhas litigarem contra o reclamado, ainda que em ações com idênticos pedidos e objeto, está em sintonia com a Súmula 357 do TST, atraindo o óbice da Súmula 333/TST e do artigo 894, § 4º, da CLT. Recurso de revista que não se conh...
... dos autos nessa regra, incabível, em princípio, redarguir que ao juiz do trabalho seria vedado co...
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea -d-, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios caracteriza-se como mero ato administrativo em que o magistrado noticia as irregularidades porventura detectadas nas relações de trabalho, cabendo aos órgãos destinatários tomar providências que entenderem cabíveis. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.605/98). CRIME DE USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 2º DA LEI 8.176/91). CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. O conflito aparente se instala quando, havendo duas ou mais normas incriminadoras e um fato único, o agente, mediante uma única ação ou omissão, ofende (aparentemente) tais normas. No conflito aparente de normas há unidade do fato e pluralidade de normas. A ofensa ao mundo naturalístico ocorre uma única vez. Ao agente que pratica lavra clandestina de minério (Lei 9.605/98, art. ) não pode ser imputado, também, o crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 (explorar matéria-pri...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO C. TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada, assegurado no artigo 71 da CLT, implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo descumprido. É devido, portanto, o pagamento de uma hora diária a título do intervalo intrajornada concedido irregularmente. Recurso de revista não conhecido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO Ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, a Eg. Corte Regional visou a garantia dos créditos devidos à autora a...
... o réu, sem com isso ofender os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do con...
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A apelante não atacou especificamente os fundamentos do despacho que rejeitou seus pleitos, configurando-se a subsunção do contido no inc. II do art. 514 do CPC, q ora transcrito: ¿Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: II - os fundamentos de fato e de direito;¿ Importa assinalar que tal dispositivo é aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 consolidado, cabível no vertente caso, uma vez que a recorrente deixou de indicar os fundamentos da contrariedade. Agravo não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, não conhecer do agravo em decorrência da violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da fundamen...
TÓXICO. TRÁFICO DE MACONHA. DENÚNCIA QUE DESCREVE CORRETAMENTE AS CONDUTAS TÍPICAS ATRIBUÍDAS AOS RÉUS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS (CPP, ART. 41) E POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 303 DO CPP. EVENTUAL VÍCIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE RESTA SUPERADO, POIS A PRISÃO DO RÉU DECORRE AGORA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE NO PRAZO DO ART. 499 DO CPP. PRECLUSÃO. NULIDADE INOCORRENTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, QUANTO AO PRIMEIRO FATO DELITUOSO DESCRITO NA DENÚNCIA. OPERADA, NA SENTE...
...incidência do princípio da subsunção. indemonstrada a estabilidade e per...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao reconhecer a existência comprovada da fraude perpetrada, o atendimento de todos os elementos da relação de emprego e o consequente vínculo empregatício entre a recorrente e o recorrido, aplicando ao caso o princípio da primazia da realidade, a Corte...
CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DELTA DO JACUÍ. Comete o delito previsto no art. 40, §1°, da Lei 9.605/98 o agente que causa dano direto ou indireto às Unidades de Conservação definidas em lei. Autoria e materialidade evidenciadas. Condenação mantida, nesse particular. UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA. PRINCÍPIO DA SUBSUNÇÃO. O uso de motosserra, sem licença ou registro da autoridade competente, com a finalidade de cortar árvores de mata nativa não é punível, visto tratar-se de crime-meio para a consecução do crime-fim. Decretada, ex officio, a absolvição do réu quanto à imputação do art. 51, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70012678702, Quarta Câmara Criminal, Tr...
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