da verificação e da classificação dos credores
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de ... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ... título manterão sua natureza e classificação ... évia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital ... mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; ... ou liberação das garantias pelos credores ... Parágrafo único. Dissolvido o FGP, o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ... , encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a ... de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ... ísticas, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer ... classificação das empresas segundo o número de empregados e a ... ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , que sujeite a riscos os seus credores; II - forem verificadas reiteradas infraes a ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente ... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... X - preparar a verificação e classificação dos créditos, pela forma regulada no título VI; ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... ÍTULO VI Da verificação e da classificação dos créditos ... ARTIGO 768 ... Findo ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... apresentou a melhor proposta, para verificação das condições fixadas no ato do Poder Executivo ... ções, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda às ... ário, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
-
Acórdão nº 2014/0248349-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CREDORES. ... ALIMENTAR. ... analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a ... verificação ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os ... a voto, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo ... obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será ...
-
Acórdão nº 2006/0088886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REGIME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE ... ção, especialmente os de verificação e classificação dos créditos e organização ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... restringirá à verificação se o interesse das partes ... para alcançar a ... classificação não importe em tratamento ... desigual a ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – quando a verificação fôr impraticavel, em razão da natureza ... credores por dívida garantida por caução judicial ou ... , os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo ...
-
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... passivo de precatórios tenha sua classificação ... orçamentária alterada de modo a não ser ... verificação do cumprimento da meta de resultado primário a ... acordo direto com os credores, na forma do disposto no inciso III ... do § 8º ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... § 6 o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de ... ao patrimônio social: “A classificação das responsabilidades dos sócios em sete tipos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... restringirá à verificação se o interesse das partes ... para alcançar a ... classificação não importe em tratamento ... desigual a ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... ão da despesa corrente para fins de verificação do atendimento do requisito de adesão previsto ... utilizados para a elaboração da classificação de desempenho de que trata o inciso I do caput do ... , de 2017, diretamente aos respectivos credores, nas condições originalmente contratadas; e ...