RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...
...II - A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) trad...
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
... pública de confissão de dívida e dação em pagamento, objetivando a composição de seus d...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA. O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC 104/2001), que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, "a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei", é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de norma regulamentadora. O CTN, na sua condição de lei complementar destinada a "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária" (CF, art. 146, III), autorizou aquela modalidade de extinção do crédito tributário, mas não a impôs obrigatoriamente, cabendo assim a cada ente federativo, no domínio de sua competência e segundo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL (RESCISÓRIA ATÍPICA). 1. Questões processuais. 1.1 - Reexame necessário. Conhecimento de ofício, tendo em conta não existir excludente (CPC, art. 475, §$ 2º e 3º). 1.2 - Inovação recursal. Argumento de mero reforço não caracteriza a eiva. 1.3 - Parcial conhecimento do recurso. Apelação que, relativamente à questão de fundo, não impugna o motivo da sentença. Descumprimento do art. 514, II, do CPC. Aplicação do princípio afirmado na Súm. 182 do STJ. 1.4 - Decadência. O prazo para ajuizar ação de anulação de ato judicial que homologa acordo, chamada rescisória atípica, é o mesmo da rescisória típica: dois anos. Precedentes da Câmara. Apenas que, no caso sub judice, envolvendo dação em pagamento de imóvel, ela não se consuma enquanto não s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC Nº 118/2005. HIPÓTESE EM QUE A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO SE DÁ COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula nº 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais (REsp n.º 1141990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/11/2010, representativo de controvérsia e nos termos do art. 543-C do CPC). Dação em pagamento acontecida depois da vigência da Lei 118/05. Assim, verificando-se que a dação em pagamento do bem dos devedores ocorreu posteriormente ao conhecimento do débito inscrito...
MANDATO (advogado) - AÇÃO ANULATÓRIA - Contrato de instrumento particular de transação e promessa de dação em pagamento, relativo a honorários advocatícios - Possibilidade de alteração dos fundamentos jurídicos do pedido -Coação configurada, mercê dos requisitos ensej adores - Prazo decadencial não configurado Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC Nº 118/2005. HIPÓTESE EM QUE A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO SE DÁ COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula nº 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais (REsp n.º 1141990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/11/2010, representativo de controvérsia e nos termos do art. 543-C do CPC). Dação em pagamento acontecida depois da vigência da Lei 118/05. Assim, verificando-se que a dação em pagamento do bem dos devedores ocorreu posteriormente ao conhecimento do débito inscrito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA RESTRIÇÃO NO DETRAN DO VEÍCULO OFERECIDO COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADA PELO JUÍZO. INADIMPLEMENTO DE ACORDO. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. O ato judicial agravado não analisou o pedido de expedição de ofício para restrição no DETRAN do veículo oferecido em dação em pagamento para o adimplemento do débito alimentar, tendo tão-somente relegado seu exame. Inviabilidade deste Tribunal pronunciar-se sobre questão que não foi apreciada em primeira instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. No caso, em que pese não tenha o alimentante cumprido o acordo en...
Ação de resolução parcial de contrato, com pedido alternativo de condenação. Pagamento de compra de imóvel, feito por meio de dação de imóvel pertencente ao promitente comprador. Hipoteca sobre esse imóvel não-levantada, que impede a outorga de escritura. Deferimento do pedido condenatório em sentença. Atualização monetária. Verba honorária. Acordada dação em pagamento de imóvel, como parte do pagamento na compra e venda de outro, e impedida a outorga de escritura daquele primeiro em razão de gravame hipotecário cujo levantamento não foi providenciado pelo promitente comprador, converte-se a dação frustrada em condenação, em dinheiro, ao valor respectivo do imóvel que não pôde ser transferido . A correção monetária deferida na decisão dos embargos de declaração decorre de corolário lógi...
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