AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO, COM A INSCRIÇÃO DA PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO, TENDO EM VISTA ESTAR O BEM, HÁ MUITO, SEM QUALQUER GRAVAME. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 461 DO CPC. CABIMENTO. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70035991165, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/05/2010)
...acordo de dação em pagamento. caso concreto. matéria de fato. nec...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PERDAS E DANOS. A obrigação avençada fundamentalmente de fazer, em caso de recusa da parte, não apenas de entregar o bem, mas de prestar a manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando a dação em pagamento, dá lugar à ação de cumprimento não de obrigação de dar, onde ao credor seria lícito pleitear o seu adimplemento específico, mas de pedir indenização por perdas e danos. No caso, não houve deterioração da coisa, mas simples impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo devedor. Nestas condições, não há violação às letras dos arts. 863 e 964 do Código Civil de 1916 e § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil. Rescisória improcedente. (AR 3.534/RS, Re...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus consectários o dever de prestar contas que tem todo responsável pela aplicação de recursos públicos (CF/88, arts. 37 e 70, parágrafo único). Nesse contexto, constatada a falta de prestação de contas, é irrelevante para afastar a responsabilidade do administrador público a prova de ter sido realizada a obra pública a cujo custeio destinava-se a verba concedida por meio de convênio. Em conseqü...
... o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, com a destinação de parte da produ... dúvida de que as embargantes, em cumprimento ao avençado, efetivamente procederam a várias en...
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
... pública de confissão de dívida e dação em pagamento, objetivando a composição de seus d...Relata que, em razão do não cumprimento do acordo constante do instrumento de dação em p...
AÇÃO ANULATÓRIA Negócio jurídico envolvendo caminhão Transferência do veículo de propriedade do empregado ou representante comercial à empregadora ou representada ? Controvérsia em torno da natureza dessa transferência, ou seja, se compra e venda ou garantia do cumprimento de obrigação futura ou dação em pagamento ? Pretensão de anulação da transferência fundada na alegação de coação ? Ausência de prova conclusiva a esse respeito Cerceamento da defesa não reconhecido Sentença de improcedência da ação mantida Recurso não provido
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. DAÇÃO PRO SOLVENDO. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO EM MODALIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE AJUSTADA. HIPÓTESE EM QUE O CREDOR ALIENA OS BENS OBJETO DA DAÇÃO, AMORTIZANDO PROPORCIONALMENTE O DÉBITO DO DEVEDOR. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035289800, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 24/06/2010)
...OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. Dação pro solvendo. Cumprimento da prestação em modali...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DADOS EM PAGAMENTO. Como regra geral, se nada foi ajustado entre os contratantes, incumbe ao comprador arcar com as despesas de transferência do imóvel adquirido, nos termos do art. 490 do Código Civil. Cuidando-se, porém, de dação em pagamento ajustada em acordo judicial realizado em execução, onde a parte entrega o imóvel como pagamento de dívida (ou parte dela), pressupõe-se que as despesas de transferência incumbam...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DADOS EM PAGAMENTO. Como regra geral, se nada foi ajustado entre os contratantes, incumbe ao comprador arcar com as despesas de transferência do imóvel adquirido, nos termos do art. 490 do Código Civil. Cuidando-se, porém, de dação em pagamento ajustada em acordo judicial realizado em execução, onde a parte entrega o imóvel como pagamento de dívida (ou parte dela), pressupõe-se que as despesas de transferência incumbam...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus consectários o dever de prestar contas que tem todo responsável pela aplicação de recursos públicos (CF/88, arts. 37 e 70, parágrafo único). Nesse contexto, constatada a falta de prestação de contas, é irrelevante para afastar a responsabilidade do administrador público a prova de ter sido realizada a obra pública a cujo custeio destinava-se a verba concedida por meio de convênio. Em conseqü...
... o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, com a destinação de parte da produ... dúvida de que as embargantes, em cumprimento ao avençado, efetivamente procederam a várias en...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus consectários o dever de prestar contas que tem todo responsável pela aplicação de recursos públicos (CF/88, arts. 37 e 70, parágrafo único). Nesse contexto, constatada a falta de prestação de contas, é irrelevante para afastar a responsabilidade do administrador público a prova de ter sido realizada a obra pública a cujo custeio destinava-se a verba concedida por meio de convênio. Em conseqü...
... o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, com a destinação de parte da produ... dúvida de que as embargantes, em cumprimento ao avençado, efetivamente procederam a várias en...
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