RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...
...II - A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) trad...
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
... pública de confissão de dívida e dação em pagamento, objetivando a composição de seus d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL (RESCISÓRIA ATÍPICA). 1. Questões processuais. 1.1 - Reexame necessário. Conhecimento de ofício, tendo em conta não existir excludente (CPC, art. 475, §$ 2º e 3º). 1.2 - Inovação recursal. Argumento de mero reforço não caracteriza a eiva. 1.3 - Parcial conhecimento do recurso. Apelação que, relativamente à questão de fundo, não impugna o motivo da sentença. Descumprimento do art. 514, II, do CPC. Aplicação do princípio afirmado na Súm. 182 do STJ. 1.4 - Decadência. O prazo para ajuizar ação de anulação de ato judicial que homologa acordo, chamada rescisória atípica, é o mesmo da rescisória típica: dois anos. Precedentes da Câmara. Apenas que, no caso sub judice, envolvendo dação em pagamento de imóvel, ela não se consuma enquanto não s...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA. O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC 104/2001), que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, "a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei", é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de norma regulamentadora. O CTN, na sua condição de lei complementar destinada a "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária" (CF, art. 146, III), autorizou aquela modalidade de extinção do crédito tributário, mas não a impôs obrigatoriamente, cabendo assim a cada ente federativo, no domínio de sua competência e segundo...
Prestação De Contas. Sistema "s". Falhas Na Gestão Patrimonial E Em Procedimentos Relacionados À Dação De Bens Em Pagamento. Contas Regulares Com Ressalva
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DAÇÃO EM PAGAMENTO SOBRE O BEM IMÓVEL. A matéria discutida nos presentes autos já é de conhecimento deste Tribunal, tendo sido afastada em todos os casos a alegação da agravante de nulidade da penhora em virtude da existência de uma dação em pagamento sobre o bem imóvel. Os elementos delineados na hipótese evidenciam fraude à credores, uma vez que, como bem ressaltado em todas as decisões, uma das sócias da ora agravante, Claudia Vieira Levinsohn, figurou como sócia da rádio executada no momento da elaboração da suposta dação em pagamento. Além disso, não é crível que, após a dação em pagamento, a embargada jamais tenha tido a posse do bem, já que há claros indícios de que quem se mantém no bem é a executada Sociedade Rádio Cultura Riograndina Ltda., mo...
MANDATO (advogado) - AÇÃO ANULATÓRIA - Contrato de instrumento particular de transação e promessa de dação em pagamento, relativo a honorários advocatícios - Possibilidade de alteração dos fundamentos jurídicos do pedido -Coação configurada, mercê dos requisitos ensej adores - Prazo decadencial não configurado Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS REALIZADOS APÓS DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1.Não configura cerceamento de defesa a citação editalícia dos réus quando esgotados os meios para tentativa de localização. Não obstante, foi nomeado curador especial ao réu ausente. 2. As vendas posteriores a dação em pagamento são irregulares, porque em fraude à execução, inclusive, não restando bens livres do devedor para cobertura do crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033250796, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC Nº 118/2005. HIPÓTESE EM QUE A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO SE DÁ COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula nº 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais (REsp n.º 1141990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/11/2010, representativo de controvérsia e nos termos do art. 543-C do CPC). Dação em pagamento acontecida depois da vigência da Lei 118/05. Assim, verificando-se que a dação em pagamento do bem dos devedores ocorreu posteriormente ao conhecimento do débito inscrito...
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