RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...
...II - A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) trad...356, do Código Civil;. III - Para configuração da dação em pagament...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad..., que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ...CAPÍTULO V Da dação em pagamento. ARTIGO 356. O credor pode consentir ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM QUITAR A DÍVIDA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO NÃO CUMPRIDA. AUTOMÓVEL RETOMADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO DO CREDOR DE RECEBER O VALOR RELATIVO À DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE RESULTOU INEFICAZ. AÇÃO PROCEDENTE. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035577691, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 24/06/2010)
... financiamento, não havendo presenciado a dação em pagamento entre as partes ajustada. Primeiro. O...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM QUITAR A DÍVIDA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO NÃO CUMPRIDA. AUTOMÓVEL RETOMADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO DO CREDOR DE RECEBER O VALOR RELATIVO À DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE RESULTOU INEFICAZ. AÇÃO PROCEDENTE. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035577691, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 24/06/2010)
... financiamento, não havendo presenciado a dação em pagamento entre as partes ajustada. Primeiro. O...
Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar: L. estadual (RS) 11.475, de 28 de abril de 2000, que introduz alterações em leis estaduais (6.537/73 e 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da fazenda pública estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: conseqüente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 146, III, b, da Co...
...POSSIBILIDADE. ESTADO, RENÚNCIA, DIREITO, HONORÁRIOS, PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL. - SUSPE...DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. Fraudulenta a alienação de bens por sujeito em débito com a Fazenda, por crédito em face de execução, e já citado, improcedem os embargos de terceiro. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70024287971, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/06/2008)
...icms. embargos de terceiros. penhora. dação em pagamento. Fraudulenta a alienação de bens po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inexistência de comprovação da dação em pagamento narrada pelo embargante. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029359015, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 21/05/2009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS PELO ART. 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA DESFAVORAVELMENTE. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70025140211, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/07/2008)
...embargos de terceiros. penhora. dação em pagamento. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO CIVIL. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Automóvel, objeto de dação em pagamento, ajustada em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Vício oculto. Ressarcimento do valor do conserto. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031083884, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/08/2009)
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
... pública de confissão de dívida e dação em pagamento, objetivando a composição de seus d..."PROCESSO CIVIL. COMERCIAL E BANCÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRA...ILEGALIDADE. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. NOVAÇÃO. C...
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