Ação de cobrança: imóvel arrematado - Débitos pretéritos. Sentença: procedência parcial - Recurso: co-réus. Alegação de alienação de cota-parte por "contrato verbal de dação em pagamento" - Falta de provas. Tributo: IPTU - Constituição: momento (doutrina). Adquirente: responsabilidade (arts 130 e 131, CTN) - Sub- rogação: condição legitimante para a exigibilidade perante os proprietários
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA. O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC 104/2001), que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, "a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei", é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de norma regulamentadora. O CTN, na sua condição de lei complementar destinada a "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária" (CF, art. 146, III), autorizou aquela modalidade de extinção do crédito tributário, mas não a impôs obrigatoriamente, cabendo assim a cada ente federativo, no domínio de sua competência e segundo...
..., visto que já era aceita pela doutrina a possibilidade de a lei estadual atribuir ao inst...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA MODALIDADE 'DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA' (CP, ART. 171, § 2º, INC. I). PRETENSA ATIPICIDADE, PORQUANTO A NORMA PENAL INCRIMINA A PROMESSA FRAUDULENTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, E NÃO A VENDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NA INICIAL, UMA VEZ QUE HÁ PROVA ROBUSTA APONTANDO PARA A VENDA FRAUDULENTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM HABEAS CORPUS, DA AÇÃO PENAL VIA WRIT. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 171 do Código Penal tipifica, in genere, o crime de estelionato, ao passo que seu § 2º e inciso I dispõem, respectivamente, que 'nas mesmas penas incorre quem' 'vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em gar...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. Verifica-se que, quando foi ajuizada a presente ação cautelar (23.11.2006), não constava registrado, no competente RGI, qualquer ato de transferência de propriedade do imóvel objeto do arresto, não sendo comprovada a alegada dação em pagamento. Embora a escritura de dação em pagamento date de 14.11.2002, a mesma só foi prenotada em 29.11.2006 e registrada no RGI em 27.12.2006, data posterior à realização da notificação extrajudicial, 13/11/2006. Assim, restou caracterizada a fraude à execução, não obstaculizando o arresto do imóvel em tela. De acordo com a doutrina, constatada a fraude à execução, torna-se legítima a constrição sobre o(s) bem(s) alienado(s) a terceiro, mesmo qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL (RESCISÓRIA ATÍPICA). 1. Questões processuais. 1.1 - Reexame necessário. Conhecimento de ofício, tendo em conta não existir excludente (CPC, art. 475, §$ 2º e 3º). 1.2 - Inovação recursal. Argumento de mero reforço não caracteriza a eiva. 1.3 - Parcial conhecimento do recurso. Apelação que, relativamente à questão de fundo, não impugna o motivo da sentença. Descumprimento do art. 514, II, do CPC. Aplicação do princípio afirmado na Súm. 182 do STJ. 1.4 - Decadência. O prazo para ajuizar ação de anulação de ato judicial que homologa acordo, chamada rescisória atípica, é o mesmo da rescisória típica: dois anos. Precedentes da Câmara. Apenas que, no caso sub judice, envolvendo dação em pagamento de imóvel, ela não se consuma enquanto não s...
...nihil novi iuria conferet. É doutrina do direito romano, do canônico, e adotada no dire...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
... requisitos são cumulativos, consoante a doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho:. "Antes da Lei Co...bito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de hipótese de denúnc... permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa pró...
Falência. Ação revocatória. Art. 52, VIII, da LF. Dação em pagamento de imóvel da falida, para quitação de dívida. Negócio realizado dentro do termo legal da quebra e, pouco importando a distância temporal daquele, quase ano e meio antes do decreto da falência. Ineficácia reconhecida, com aplicação do disposto no inciso II, do art. 52. "A dação em pagamento (pagamento anormal de dívidas vencidas) realizada dentro do termo, fixado no processo falimentar, deve ser tida por objetivamente ineficaz em relação à massa falida, nos termos do art. 52, inciso II, da Lei de Quebras". Precedente da Câmara e do C. STJ. Honorários advocatícios. Redução. Apelação conhecida e provida, em parte.
...), ressaltada à unanimidade, pela doutrina, como sendo forma anormal de pagamento, é o ato q...
...DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA OCUPAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A enfit..., o qual, conforme a melhor doutrina, pode se utilizar de institutos do Direito Privado... do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da ...
AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA TRATANDO-SE DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CASO EM QUE A DAÇÃO É NULA, NA MEDIDA EM QUE O DEVEDOR CÉSAR ENTREGOU BEM SEM O CONSENTIMENTO DE SUA MULHER, O QUE INVALIDA O NEGÓCIO. DE REGISTRAR QUE O JULGAMENTO DEVE SE DAR SOBRE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, IN CASU, O DE DETERMINAR A RATIFICAÇÃO POR PARTE DA MULHER NO TERMO DE COMPROMISSO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, BEM COMO AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DA HIPOTECA PENDENTE (FL. 04), PEDIDO ESSE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, POIS NÃO HÁ COMO COMPELIR AQUELA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA A OBRIGAR-SE. APELAÇÃO IM...
...CASO EM QUE a dação é nula, na medida em que o devedor César entrego...A doutrina e o diploma legal elegem quatro requisitos conside...
RECURSO CRIME. INJÚRIA. ART. 140, CAPUT, CP. FALTA DE PROVAS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DO FATO. ANIMUS INJURIANDI NÃO DEMONSTRADO. FILMAGEM FEITA PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1- Gravação efetuada pelo querelante é prova lícita e deve ser analisada em conjunto com os demais elementos trazidos à lide, considerando ainda que o querelado tinha ciência de que estava sendo filmado e declarou não se importar com a sua utilização. 2- Mostrando-se dúbia a prova carreada aos autos, não permitindo concluir acerca da forma como os fatos efetivamente se desenrolaram ou sobre o elemento subjetivo do tipo, impositiva a absolvição do réu em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001790211, Turma Re...
...COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. VERDADE PROCESSUALIZADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNC...
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