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dacao em pagamento tributario
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4.588 documentos para dacao em pagamento tributario
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA. O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC 104/2001), que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, "a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei", é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de norma regulamentadora. O CTN, na sua condição de lei complementar destinada a "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária" (CF, art. 146, III), autorizou aquela modalidade de extinção do crédito tributário, mas não a impôs obrigatoriamente, cabendo assim a cada ente federativo, no domínio de sua competência e segundo...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC Nº 118/2005. HIPÓTESE EM QUE A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO SE DÁ COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula nº 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais (REsp n.º 1141990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/11/2010, representativo de controvérsia e nos termos do art. 543-C do CPC). Dação em pagamento acontecida depois da vigência da Lei 118/05. Assim, verificando-se que a dação em pagamento do bem dos devedores ocorreu posteriormente ao conhecimento do débito inscrito...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC Nº 118/2005. HIPÓTESE EM QUE A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO SE DÁ COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula nº 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais (REsp n.º 1141990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/11/2010, representativo de controvérsia e nos termos do art. 543-C do CPC). Dação em pagamento acontecida depois da vigência da Lei 118/05. Assim, verificando-se que a dação em pagamento do bem dos devedores ocorreu posteriormente ao conhecimento do débito inscrito...
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Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar: L. estadual (RS) 11.475, de 28 de abril de 2000, que introduz alterações em leis estaduais (6.537/73 e 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da fazenda pública estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: conseqüente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 146, III, b, da Co...
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PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs) - CESSIONÁRIO DE DIREITOS - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO (LEI N. /98) - IMPOSSIBILIDADE: NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL (ART. 97, I E VI, DO CTN). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A obrigação tributária é estritamente pecuniária (art. 3º do CTN), cuja satisfação só se perfaz pelos meios legalmente previstos (art. 97, I e VI, do CTN). No Direito Tributário, o Estado só pode receber, em dação em pagamento, coisa diversa do dinheiro se autorizado por lei. Inexistindo previsão legal que ampare a pretensão da autora, não há como ser deferida. Nesse sentido: STJ, T1, REsp n. 480404/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19/12/2003, pág. 331. O legislador admitiu a utilização de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) no pagamento de déb...
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, BEM COMO À EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou improcedente embargos à execução fiscal, entendendo inviável a dação em pagamento de créditos do contrib...
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AÇÃO POPULAR. INCONSTITU- CIONALIDADE DE LEI. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇOS. IMPOS SIBILIDADE. Lei municipal quer permitiu ao Município de Ibiúna aceitar como pagamento de tributos bolsas de estudo concedidas por instituições de ensino, na forma de dação em pagamento Impossibilidade Violação ao inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Brasileiro Recursos voluntários, adesivo e necessário desprovidos.
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. MULTA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 106, II, "C", CTN. POSSIBILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do STJ reconhece que "a concessão de parcelamento do crédito tributário não constitui óbice, enquanto perdurar o cumprimento do acordo, à aplicação retroativa de lei posterior que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato" (REsp 1056371/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011). A afirmação da agravante, de que as leis estaduais autorizam o pagamento de créditos tributários estaduais com títulos da dívida pública, contrapõe-se à conclusão firmada pelo Tribunal de que os referidos ...
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – DAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – RESPALDO LEGAL. Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência. Recurso ordinário improvido. (RMS 13.487/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 17.09.2007 p. 231)
...10.789/98. Dação em pagamento. Ato bilateral a que não pode ser co...
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DIREITO TRIBUTÁRIO. OFERTA DE PRECATÓRIO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO FISCAL ADMINISTRATIVAMENTE. Não se identifica com consulta ou reclamação, capaz de suspender o crédito tributário, a teor do art. 151, inc. III, do CTN, a oferta administrativa de dação de precatórios em pagamento do débito tributário existente, de modo que tampouco se autoriza, existente a dívida não suspensa, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036653590, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 27/05/2010)
