dação em pagamento tributário
- LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
-
LEI 13259 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, PARA POSSIBILITAR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS NO EXTERIOR NA FORMA DE EMPRESAS CONTROLADAS; E REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 156 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
...Art. 4º A extinção do crédito tributário pela dação em pagamento em imóveis, na forma do inciso XI do art. 156 da Lei nº ...
- MPV 719 de 29/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...CAPÍTULO I Dos parcelamentos. SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 ...§ 2.O disposto no caputdeste artigo aplica-se também à dação em pagamento, para quitação de débitos de natureza não tributária ...
- Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016. ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;. V - o valor pelo qual o subscritor ...tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
-
Acórdão nº 2001/0096504-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – DAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – RESPALDO LEGAL. Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - DAÇÃO EM PAGAMENTO" - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇ\xC3"... -
Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
..."XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em ...
-
Acórdão nº 2006/0195694-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC 104/2001), que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, "a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei", é preceito...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;. ...IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... judicialmente ou que receber em dação...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e ... judicialmente ou que receber em dação...
- APN 24 de 18/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 18/05/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... de passados dezenas de anos da suposta dação em pagamento; c) como certificado pelo Sr. ... após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. . . A parte autora ... -
Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. LEI N.º 9.711/98. ORDEM DE SERVIÇO DO INSS. POSSIBILIDADE. 1. Os Títulos da Dívida Agrária tornam-se servis à dação em pagamento de débitos previdenciários por força da Lei n.º 9.711/98, cujo art. 1º, dispõe: "Art. 1º Até 31 de dezembro de 1999, fica o Instituto...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RIO. ART. 151, III, DO CTN. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. LEI ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...35 desta Lei; ou. II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento;. 10. º) a cessão de direitos e de ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). § 2º O disposto no caput deste ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ...ção da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido ...
-
Dação em Pagamento do Único Bem Imóvel Familiar para a Quitação de Dívida Tributária Própria
A dação em pagamento constitui uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. Contudo, levando em consideração as várias formas de dar fim ao crédito tributário, dedicar-se a compreender melhor uma delas possibilita aos demais operadores do Direito maior domínio sobre as questões que envolvem a temática. Portanto, o objetivo do presente artigo é responder indagações como: existem limites...
... Resumo . A dação em pagamento constitui uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. Contudo, levando em consideração as várias formas GH GDU ¿P DR FUpGLWR WULEXWiULR GHGLFDU VH D FRPSUHHQGHU PHOKRU XPD GHODV SRVVLELOLWD DRV ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as ...V- o responsável tributário", assim definido na legislação própria. #Redaç\xC3"...
-
Acórdão Nº 0012167-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PARA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVE HAVER CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO NOS AUTOS. NECESSIDADE...
...ória, bem como afirma a possibilidade de dação em pagamento de imóvel. . Defende a nulidade da ... da constituição do crédito tributário perquirido, ou houve a desconsideração da ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...ão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da Lei nº 9.532, ..., também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de ...
-
Acórdão Nº 0001446-94.2013.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL - VALIDADE - PRESTÍGIO AINDA À BOA-FÉ - PRESCRIÇÃO (DECADÊNCIA) - ASPECTOS FORMAIS ATENDIDOS - ADJUDICAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. A dação em pagamento de imóveis era admissível no sistema tributário mesmo antes da mudança do art. 156 do CTN. Cuida-se antes de tudo de uma modalidade de pagamento, que de resto precisa ser referendada por...
... eram condôminos em imóvel e o deram em dação em pagamento como forma de compensar dívidas ..., como fato extintivo do crédito tributário, foi ilegal: a Lei Complementar 104/2001 ... -
Acórdão nº 2012/0061182-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. ARTS. 1º E 2º, VI, DA LEI N. 9.311/96. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. ART. 9º DO REGULAMENTO ANEXO À...
-
Acórdão Nº 0010184-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de legitimidade e que sua desconstituição, em regra, exige instrução probatória, o que é vedado em sede de exceção de pré-executivid
...DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA CERTIDÃO ... hipóteses do artigo 135, do Código Tributário Nacional, o que não é cabível pela via ...