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dacao em pagamento tributos
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4.474 documentos para dacao em pagamento tributos
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AÇÃO DECLARATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS. A DESPEITO DA DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, O FATO É QUE AS PARTES DISPUSERAM DE FORMA DIVERSA NO CONTRATO, CRIANDO OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E PRIVADAS ENTRE SI. NO CASO, A APELANTE ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGOU-SE POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, A RECOLHER OS TRIBUTOS ORIUNDOS DOS VALORES LANÇADOS NA NOTA FISCAL POR ELA EMITIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037287141, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/08/2010)
... pelo serviço foi realizado através de dação em pagamento de apartamento e box, restando condic...
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AÇÃO POPULAR. INCONSTITU- CIONALIDADE DE LEI. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇOS. IMPOS SIBILIDADE. Lei municipal quer permitiu ao Município de Ibiúna aceitar como pagamento de tributos bolsas de estudo concedidas por instituições de ensino, na forma de dação em pagamento Impossibilidade Violação ao inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Brasileiro Recursos voluntários, adesivo e necessário desprovidos.
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Dacao Em Pagamento Para Quitacao De Tributos Municipais
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PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238/95 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA. - Os Títulos da Dívida Pública (TDP's), emitidos no início do século passado, por força do disposto nos DDLL 263/67 e 396/68, deveriam ter sido apresentados para resgate até 05 de julho de 1969, ou seja, após 12 meses do edital de convocação publicado em 05 de julho de 1968. Findo este prazo, consideram-se prescritas as dívidas decorrentes dos títulos não apresentados para resgate. - O disposto no parágrafo terceiro do art. 1º da Medida Provisória n. 1.238/95, tendo sido suprimido q...
..., mediante pagamento, compensação ou dação. Tampouco, estão aptos a garantir débito em exec...
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TRIBUTÁRIO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO COM TRIBUTOS FEDERAIS. ARTIGO 3º C/C ARTIGO 162 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA DO PEDIDO. A dação em pagamento constitui na possibilidade de o credor receber, do devedor, prestação diversa daquilo que lhe é devido. Porém, o artigo 3º do CTN estipula que "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir", estando em consonância com o artigo 162 do CTN, que determina como será feito o pagamento do tributo - em moeda corrente, cheque ou vale postal, e nos casos previstos em lei, em estampilha, papel selado, ou processo mecânico. Inexistente lei que possibilite o pagamento de tributos federais com títulos da dívida pública, ...
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PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238/95 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA. - Os Títulos da Dívida Pública (TDP's), emitidos no início do século passado, por força do disposto nos DDLL 263/67 e 396/68, deveriam ter sido apresentados para resgate até 05 de julho de 1969, ou seja, após 12 meses do edital de convocação publicado em 05 de julho de 1968. Findo este prazo, consideram-se prescritas as dívidas decorrentes dos títulos não apresentados para resgate. - O disposto no parágrafo terceiro do art. 1º da Medida Provisória n. 1.238/95, tendo sido suprimido q...
..., mediante pagamento, compensação ou dação. Tampouco, estão aptos a garantir débito em exec...
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PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238/95 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - ART. 192, §3º, da CF/88: REVOGAÇÃO PELA EC Nº 40/2003 - TAXA SELIC. - Os Títulos da Dívida Pública (TDP's), emitidos no início do século passado, por força do disposto nos DDLL 263/67 e 396/68, deveriam ter sido apresentados para resgate até 05 de julho de 1969, ou seja, após 12 meses do edital de convocação publicado em 05 de julho de 1968. Findo este prazo, consideram-se prescritas as dívidas decorrentes dos títulos não apresentados para resgate. - O disposto no ...
..., mediante pagamento, compensação ou dação. Tampouco, estão aptos a garantir débito em exec...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. Embora a Lei Municipal 1192/2004 de Novo Hamburgo, nos termos do art. 156 XI do CTN, tenha autorizada a dação em pagamento dos bens do devedor como forma de quitação dos tributos em execução, não há comprovação da conclusão do negócio jurídico, com a efetiva transmissão da propriedade dos imóveis ao Município. Assim, não há como se extinguir o crédito tributário e, portanto, a execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70025971672, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/10/2008)
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PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238/95 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - ART. 192, §3º, da CF/88: REVOGAÇÃO PELA EC Nº 40/2003 - TAXA SELIC. - Os Títulos da Dívida Pública (TDP's), emitidos no início do século passado, por força do disposto nos DDLL 263/67 e 396/68, deveriam ter sido apresentados para resgate até 05 de julho de 1969, ou seja, após 12 meses do edital de convocação publicado em 05 de julho de 1968. Findo este prazo, consideram-se prescritas as dívidas decorrentes dos títulos não apresentados para resgate. - O disposto no ...
..., mediante pagamento, compensação ou dação. Tampouco, estão aptos a garantir débito em exec...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO XX. DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA DA OPERAÇÃO. Embora os artigos 66 da Lei 8.383/91 e 170 do CTN disciplinem a possibilidade de compensação, como modalidade de extinção da obrigação, as obrigações devem ter natureza tributária, liquidez e certeza. Os títulos da dívida pública não possuem qualquer natureza tributária, o que afasta, por si só, a possibilidade de compensação ou dação em pagamento. A utilização de tais títulos para quitação de tributos federais encontra obstáculo intransponível, dado que se encontram prescritos. Precedentes. Inexistente autorização legal para legitimar a pretensão da autora, impossível jurid...
