ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos perpetrados, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório, uma vez que a confissão extrajudicial, retratada em Juízo, se corroborada com outras provas coligidas com o crivo do contraditório, tem valor probante a embasar a condenação. ESTELIONATO E DOCUMENTO FALSO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CASO 'SUI GENERIS'. Embora se admita, segundo a interpretação predominante, a absorção do crime de falsidade pelo de estelionato, tendo em vista o objetivo patrimonial do agente, é inegável, contudo, em alguns casos, o reconhecimento do concurso material quando os crimes se ...
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