Monitoramento De Determinações Do Tcu: Cumprimento De Algumas, Descumprimento De Outras. Objetivo Não Alcançado. Acompanhamento Durante Dois Anos De Dados Estatísticos Do Novo Programa Estadual De Transplantes. Avaliação Da Evolução Desses Dados Ao Final Do Acompanhamento Com Vistas À Tomada De Decisão Sobre A Realização De Nova Auditoria. Apensamento Ao Tc 015.513/2004-5
ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. A sentença de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, estabelecendo indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e danos materiais a partir de 1999 (o período anterior estaria prescrito), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O acórdão deu provimento parcial à apelação dos particulares apenas par...
...10. É possível a utilização dos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social,...
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERASA S.A. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES. "CONCENTRE SCORING". DADOS ESTATÍSTICOS. VERBA HONORÁRIA. Facilitação da defesa do consumidor, não obstante a ação constitucional de Habeas Data. Art, 5º, LXXII, "a", CF. Procedimento adequado. Interesse de agir em obter as informações contidas em nome do consumidor de dados estatísticos "concentre scoring". Art. 43, CDC. Pedido parcialmente procedente. Sentença parcialmente modificada. Repeliram a preliminar, proveram a apelação do autor e, em parte, a da ré. (Apelação Cível Nº 70041104480, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Recurso Especial em que se discute a possibilidade de responsabilização de consumidor de energia elétrica por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. A empresa concessionária não tem direito à inversão do ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto não ostenta a qualidade de consumidor, mas de fornecedor do serviço. In casu, constatou-se por prova técnica que o medidor encontrava-se fraudado, e contra isso não se insurgiu o consumidor. A empresa constituiu um título com o qual buscou pagar-se do preço, imputando, contudo, a autoria da fraude ao consumidor sponte sua. Não se pode presumir q...
... empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dis...
O presente artigo cuida-se de um estudo empírico sobre as assertivas amplamente difundidas na doutrina e na academia sobre o STF, que sustentam a sua inoperabilidade e sua desnaturação enquanto Corte Constitucional. Partindo de dados estatísticos disponibilizados pelo Tribunal em epígrafe, o autor discute a veracidade das sustentações acadêmicas, bem como os fatores que teriam originado o quadro de inoperabilidade hodiernamente discutido. Dentro deste contexto, enfatiza-se o modelo difuso e incidental de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos que, ao ser tratado pela Ordem Constitucional pós-1988 sem mecanismos de filtragem e controle de causas, acabou por sobrecarregar a Corte Maior de ações ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. CESPE. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Tendo em vista a ausência de lei determinando a publicidade da banca examinadora e os examinadores exigido sigilo, há que se afastar suposta irregularidade. II - Ausência de comprovação do sigilo das provas discursivas. III - O pequeno lapso temporal entre o resultado dos recursos e o resultado final do concurso não acarretou qualquer prejuízo aos candidatos, inclusive em razão da ausência de insurgência por parte de nenhum deles. IV - A realização das provas subjetivas apenas em Brasília não possui o condão de ofender o princípio da isonomia, por se tratar de concurso de âmbito local. V - A ausência de indicação do tema escolhido par...
... improváveis e de anormalidade dos dados estatísticos, o que fere o princípio da razoabil...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITO DERIVADO DE ALEGADA FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR (LIGAÇÃO CLANDESTINA). OBRIGAÇÃO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO O RÉU O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NO QUAL FUNDADA A COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. , I, DO CPC. INVIABILIDADE DE EXAME DE NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. A análise da apontada violação do Decreto Estadual n. 41.446/96 é vedada a esta Corte Superior pela incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada aqui analogicamente (AgRg no AREsp 47.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a obrigação ...
Habeas Corpus. Constrangimento ilegal decorrente do indiciamento indireto, não obstante possua endereço fixo a mais de treze anos. Inocorrência. Medida legal destinada não apenas a documentar a existência de um conjunto de indícios contra o agente, mas também à elaboração de Boletim de Identificação Criminal e de dados estatísticos a respeito da criminalidade. A não localização do indiciado e a elaboração de indiciamento indireto não gera, por si só prejuízo, pois pode o paciente comparecer espontaneamente à Delegacia de Polícia para apresentar sua versão dos fatos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERASA S.A. CADASTRO CONCENTRE SCORING. INTERESSE. Pretensão de ver exibido documento que contemple consulta do CPF do consumidor em instituição com a qual a Serasa S.A. mantém parceria. Facilitação da defesa do consumidor, não obstante a ação constitucional de Habeas Data. Art, 5º, LXXII, "a", CF. Procedimento adequado. Interesse de agir em obter as informações contidas em nome do consumidor de dados estatísticos "concentre scoring". Art. 43, CDC. Sentença desconstituída. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70037631884, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)
ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO OBSERVÂNCIA DO SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA MANIFESTA -MORTE DA VÍTIMA - DANO MORAL - CRITÉRIOS - PENSIONAMENTO AOS PAIS - TERMO A QUO E AD QUEM - SOBREVIDA PROVÁVEL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESSARCIR - IMPOSSIBILIDADE. - Traz conclusão inequívoca de culpa manifesta e exclusiva, se o acidente teve como causa o desrespeito ao sinal de parada obrigatória existente em cruzamento, pelo condutor que deixou de observar a regra, vindo o seu veículo a colidir com aquele que trafegava em sua via preferencial. - "Se do acidente de trânsito decorreu a morte de ente da família, impõe-se ao responsável o pagamento de dano moral cumul...
... conforme demonstra a realidade e revelam os dados estatísticos. - A expectativa de vida provável d...
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