PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Trata-se de writ contra ato praticado pelo Presidente da do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de São José dos Campos. A impetrante-recorrente sustenta a possibilidade de exigir exibição de documento cujo fornecimento lhe foi negado pela Administração Pública. Entende imprescindível a obtenção de liminar para que se exibam em juízo os exames e dados dos médicos integrantes das juntas que deliberaram pela ausência de deficiência física. Entende que o relator não poderia apreciar o mérito do mandamus, pois implica cerceamento de defesa. Requer a prevalência...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CIRURGIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. PRECEDENTE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. ART. 130, CPC. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE A NEGATIVA NÃO VEIO AMPARADA POR DADOS MÉDICOS. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021223813, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/05/2009)
Danos morais. Divulgação não autorizada de dados médicos. Ato ilícito que, todavia é incapaz de gerar dano moral indenizável. Declaração do requerido que apenas confirmou e esclareceu as origens de moléstia noticiada pela própria autora em processo judicial e que, por ser comum à grande parte da população, não denigre a imagem de qualquer um que a possua. Inocorrência de dano moral. Decisão acertada. Recurso improvido.
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA MÉDICOS. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONSTANTE DE SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA PARA A FRAUDE. INTERESSE GENÉRICO E REFLEXO DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O bem jurídico tutelado no crime de estelionato é a inviolabilidade do patrimônio e o sujeito passivo é a pessoa enganada e que sofre o prejuízo patrimonial, nada impedindo que haja dois sujeitos passivos: um que é enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial. Na hipótese de médicos serem enganados e lesados utilizando-se de dados constantes de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional de Medicina, o seu interesse na identificação e punição dos estelionatários seria genérico e reflexo, pois calcado na...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE TOPÓGRAFO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL AO TEMPO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Na espécie, em que pese a existência de atestados médicos indicando que o autor apresenta quadro de Transtorno Afetivo Bipolar e de informações de que realiza tratamento psiquiátrico, o fato é que tais dados dizem respeito a uma condição havida posteriormente à data do pedido de exoneração, não se prestando, por si sós, a indicar que o demandante, ao tempo do ato exoneratório, era incapaz de exercer os atos da vida civil. 2. Afora isso, a perícia judicial realizada na instrução do feito, concluiu que o autor atualme...
... prestação de serviços de digitação de dados e busca e organização de notas (fl. 158), o qual... a digitação era de lotes de documentos médicos; que havia maior quantidade de contas médicas a s...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE TOPÓGRAFO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL AO TEMPO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Na espécie, em que pese a existência de atestados médicos indicando que o autor apresenta quadro de Transtorno Afetivo Bipolar e de informações de que realiza tratamento psiquiátrico, o fato é que tais dados dizem respeito a uma condição havida posteriormente à data do pedido de exoneração, não se prestando, por si sós, a indicar que o demandante, ao tempo do ato exoneratório, era incapaz de exercer os atos da vida civil. 2. Afora isso, a perícia judicial realizada na instrução do feito, concluiu que o autor atualme...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional não se pronunciou acerca da prescrição. Óbice da Súmula nº 297 desta Corte. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DE VIDA. A reclamada insiste na tese de que não há previsão legal ou contratual autorizadora da imputação de responsabilidade empresarial pelo pagamento do seguro de vida. Apontou violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. O Recurso de revista esbarra nos óbices das Súmulas nºs 126 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...'tomando por base dados e ensinamentos obtidos junto à profissionais méd... do reclamante, posto que, segundo os médicos, em que pese as fezes do felino, tratarem-se de ag...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. SÍNDROME DE LERICHE (TROMBOSE DA AORTA ABDOMINAL). BLOQUEIO DE VALORES. Esta Câmara já firmou entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta de ente público para a realização de procedimento cirúrgico e demais tratamentos médicos, no caso de descumprimento de ordem judicial. Todavia, não fornecendo a parte os dados necessários com exatidão, correta a decisão do magistrado que determinou a prévia complementação da documentação. E nem ao menos foi demonstrado que o Estado, também réu, tenha sido citado e intimado da decisão que determinou providências para a cirurgia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043036011, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Roch...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... visitas domiciliares realizadas pelos médicos da estratégia, de 67% feitas pelos enfermeiros e ... básicas, foi realizada uma análise nos dados do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS - S...
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