dados pessoais pelo cpf

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    ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ... à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará ...o nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei ...

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  • APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA. INVIABILIDADE DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. Registro da escritura pública de inventário e partilha, ocasião em que exigidos pelo Ofício Imobiliário a retificação de transcrições para que constem os dados pessoais dos titulares do bem a partilhar, isto é, o CPF do autor da herança e do seu cônjuge, bem como, no imóvel rural, a retificação dos dados do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural dos bens a partilhar. Com efeito, necessária a perfeita identificação daqueles que constam na cadeia registral, além da correta identificação do objeto de cada uma das matrículas, de acordo com o art. 176 § 1º, II, n.3 e n.4. da Lei 6015/73 Se não bastassem, a necessidade de se proceder na retificação administrativa ou judicial da ...

  • Direito do Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição de número de CPF em cadastro de inadimplentes realizada sem prévia comunicação. Registro realizado em desacordo com o art. 43, § 2º, do CDC. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Dano moral reconhecido. - O órgão mantenedor do cadastro restrição ao crédito é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de compensação por danos morais decorrentes do registro, sem prévia comunicação, de dados pessoais de consumidor. - Hipótese em que o número do CPF do consumidor foi atribuído pelo credor a terceira pessoa e inscrito juntamente com o nome desta em cadastro restritivo. - A alegação de que a ausência de envio da notificação decorreu de equívoco do credor no repasse de dados ao ó...

  • INDENIZAÇÃO. TELEFONIA FIXA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FALHA DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF). SISTEMÁTICA QUE EXPÕE O CONSUMIDOR, QUE FICA SUJEITO A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. A matéria é recorrente nas Turmas Recursais, entendendo-se incumbir à ré a obrigação de oferecer meios seguros à contratação. A forma de contratação adotada pela ré é frágil porque, para tanto, faz-se necessária tão-somente uma solicitação telefônica, com informação do número do CPF e RG, sem qualquer procedimento de verificação da autenticidade da fonte. Não há dúvidas de que tal sistema, por ser ágil, facilita o consumidor, evitando deslocamentos pessoais e espera em filas. T...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Débitos supostamente realizados pela ex-esposa do autor com a utilização dos documentos pessoais deste - Inclusão do número de CPF do requerente em cadastro de proteção ao crédito, vinculado ao nome daquela - Discussão acerca de eventual conduta ilícita por parte da ré que se mostra irrelevante - Hipótese em que se trata de anotação regular, derivada de informação obtida pelo banco de dados junto ao Cartório de Protestos - Reprodução de informação de livre acesso a qualquer interessado - Desnecessidade da notificação antecedente à inscrição - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... a bancos de dados e acesso de dados pessoais do paciente e de terceiros desconhecidos, e ...

  • REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), ACARRETANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, QUE FICA SUJEITO A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71000870188, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/06/2006)

  • REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), EXPONDO O CONSUMIDOR A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71000791947, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/10/2005)

  • REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), EXPONDO O CONSUMIDOR A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. (Recurso Cível Nº 71000719047, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/08/2005)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR TERCEIRO, VINCULADA AO CPF DO AUTOR. ANULAÇÃO DA CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO POSTULANTE. Apesar de possuir interesse em cancelar protesto vinculado ao seu CPF, carece o requerente de legitimidade para postular a anulação de título de crédito do qual não figura como parte, mormente porque a emitente da cártula não integra a lide. PROTESTO IRREGULAR. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Não se admite que a instituição financeira, ao realizar empréstimo de quantia significativa, não se acautele acerca da autenticidade dos dados pessoais do mutuário. Trata-se de requisito mínimo e indispensável à realização do negócio, e...

    ... financeira e o dano moral suportado pelo requerente. O valor da indenização deve ser ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal. Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriu...

    ... de Porto Alegre contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte Superior de ..., sem prévia comunicação, de dados pessoais de consumidor. - Hipótese em que o número do ...

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