dados pessoais pelo cpf
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...VIII - compartilhamento de dados - disponibilização de dados pelo seu gestor para determinado recebedor de dados;. IX - confidencialidade - ....709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;. II - o compartilhamento de dados sujeitos a sigilo implica a assunção, ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e ... fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições ..., a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda ..., a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II- proteção à ... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:. #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ..., prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à ... em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
..., bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua ..., será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro ...III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr ...ão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que for aplicável;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos ... cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ...dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e ... Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ...éias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. ARTIGO 18. É dever de todos velar pela ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para ... detenha capacidade de transmissão de dados. #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012. ...21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;. 22. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos ... trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ...I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ..., estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da ..., de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:. #Incluído ...§ 2º Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser ...II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ...
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Acórdão nº 2006/0249444-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito do Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição de número de CPF em cadastro de inadimplentes realizada sem prévia comunicação. Registro realizado em desacordo com o art. 43, § 2º, do CDC. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Dano moral reconhecido. - O órgão mantenedor do cadastro restrição ao crédito é parte legítima para figurar no pólo
... do registro, sem prévia comunicação, de dados pessoais de consumidor. - Hipótese em que o ero do CPF do consumidor foi atribuído pelo credor a terceira pessoa e inscrito juntamente ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...III – a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.444, de 11 de maio de 2017. CAPÍTULO III. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:. I – empregado - pelo empregador, por meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
.... § 2o Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser ... ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: . I - nome ... contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação ... e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei no ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,. ... prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. CAPÍTULO IV. DA ... trabalhistas, a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 ...II – autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
..., por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do ... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).”. “Art. 131. O Certificado de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo ...ção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características;. XII ... exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de ... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ...71, inciso I); e. II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a ...