RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SDI-I. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO RECLAMADO. As...
Colocação do Problema - 2. Fixação do Conceito - 3. Tutela Jurídica do Contrato - 4. A Recepção do Inadimplemento Prematuro - 5. Avaliação do Dano Indenizável - 6. Conclusão pela Admissibilidade da Quebra Antecipada no Direito Brasileiro
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. O artigo 950, caput, do Código Civil contempla a hipótese de reparação de ato ilícito de que decorra incapacidade laborativa total ou a redução dessa capacidade: -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu-. Na hipótese, embora o colegiado regional entenda configurada a hipótese prevista no caput do artigo 950 do Código Civil, em razão da moléstia ocupacional...
...O damnum emergens assim como o lucro cessante estão contem...
... esses danos pelas conhecidas expressões 'damnum emergens' e 'lucrum cessans'. Dano emergente é o ...
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu a aplicação, no pagamento da pensão mensal vitalícia, dos -índices e correções (...) espontâneos aplicados aos funcionários da ré-, sem observar o limite imposto no pedido. Configurado, nesse contexto, julgamento extra petita, em ofensa ao artigo 460 do CPC. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional lastreou-se no quadro fático delineado, em especial no laudo pericial, para firmar seu convencimento no sentido de que comprovada a culpa do demandado em relação à doença profissional da autora, bem como o nexo causal entre o dano e a atividade desempenhada na empresa. Dessa forma, restam incólumes os art...
...O damnum emergens assim como o lucro cessante estão contem...
Seguro de responsabilidade civil. Furto de veículo segurado. Negativa da seguradora no pagamento da indenização. Indenização devida. Ação julgada parcialmente procedente. Acolhimento da pretensão dos autores quanto a indenização por lucros cessantes, vez que devidamente provados. Sentença reformada parcialmente. Contra-razões dos autores. Pedido de condenação da ré-apelante como litigante de má-fé. Pedido acolhido a teor do art. 18, caput e §§ 1o e 2o do CPC. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.
... estão identificados o dano positivo ou damnum emergens e o. 6 PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBU...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. OMISSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL COMPROVADA. PERDA DE DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Em se tratando de omissão da Administração Pública, exige-se a prova da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), ou seja, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese na qual restou comprovado o extravio do cheque que lastreava o inquérito de estelionato, dando causa à extinção do feito executivo por ausência de título. Dano moral que se dá in re ipsa, sendo evidente a frustração do autor e o incômodo enfrentado. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelos demandantes, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Dano material não demonstrado, tendo em vista que o...
..., o dano denomina-se emergente – damnum emergens; se a pessoa deixa de obter vantagens em ...
... de alguém, consistente na perda sofrida (damnum emergens) e privação de recebimento de ajuda (lu...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CONEXA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. . INOCORRÊNCIA. RESCISÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXECUÇÃO CULPOSA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RISTJ, ART. 257. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM BASES MODERADAS. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não é causa de nulidade. II. A existência de prejuízo, consubstanciada na rescisão culposa de ajuste antes mesmo do início da prestação dos serviços, no cas...
... pode consistir ao mesmo tempo num damnum emergens e num lucrum cessans, ou tão só numa de...
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE URBANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUDIÊNCIA DE PROVA -. - A responsabilidade das empresas de transporte urbano é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88 e do art. 1º, do Dec. 2.681, de 7.12.1912. - Para se eximir da responsabilidade pelo acidente de trânsito, a transportadora deve provar a configuração de força maior, caso fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. - A alegada culpa de terceiro, consistente no fato de que o caminhão, por imprudência, abalrroou o ônibus, ao invadir contramão de direção, não é suficiente para excluir a responsabilidade da transportadora, visto que a principal obrigação do contrato de transporte é a de incolumidade, tratando-se de fortuito interno, ...
...A respeito do damnum emergens e do lucrum cessans, ensinando-nos, Orlan...
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