dancas regionais

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  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...

    ... inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, ... inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: ...

  • Consta dos autos que o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o ora recorrente, buscando reconhecer a ilegalidade da exigência de registro e inscrição dos profissionais não graduados em Educação Física, em especial dos instrutores de dança, capoeira, ioga e artes marciais, nos quadros do Conselho, até a regulação da matéria por lei federal. A sentença julgou procedente o pedido. Interposto recurso de apelação não foi conhecido ante a sua intempestividade. Contudo, no julgamento do reexame necessário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa, litteris (fl. 221e): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÃO Nº 46/2002 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSI...

    ... regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. [..]. Art. 3º. Compete ao ... inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, ...

  • ..., dancings, taxi-dancings, salões de danças e congêneres, onde atuem 2 (dois) ou mais ..., às respectivas Delegacias Regionais obedecidas as normas fixadas pelos arts. 626 e ...

  • REVERSÃO DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado que a reclamante foi compelida ao pedido de demissão, em face do descumprimento reiterado, pela reclamada, de seus deveres contratuais, bem como pela ocorrência de diversos fatos que atentavam contra a honra e a imagem da empregada e acarretaram a impossibilidade de manutenção do vínculo, cumpre reconhecer o rompimento da relação de emprego na modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamante provido. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00; b) determinar a integração do adicional noturno na base de cálcul...

    ..., em reuniões da empresa, a realizar danças e marchinhas nazistas constrangedoras. A ...

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços é responsável de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados em seu favor. Atração do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É cabível a responsabilização do empregador quando a moléstia que acomete o trabalhador ocorre em razão do serviço prestado em favor da empresa, ainda que na condição de concausa. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. RELATÓRIO A segunda reclamada interpõe recurso ordinário, nos termos das razões das fls. 425/432. Busca a declaração de nulidade do processo por negativa de prestação jurisdiciona...

    ... por longos períodos em pé e danças, incluindo especialidades como o ballet e danças ...

  • Auditoria. Fundação Universidade Federal de São Carlos. Indícios de Irregularidades em Contratações de Bens e Serviços Nos Exercícios de 2010 e 2011. Realização de Audiência. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Aplicação de Multa. Determinações. Monitoramento

    ... africana; e roteiro de vídeo sobre danças (mídias): entregues conteúdos;. 3.3. Quanto aos ... aulas, impressão gráfica, encontros regionais), o que efetivamente não se verificou. 5.16. ...

  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Submeter o empregado à situação vexatória, como usar fraldas geriátricas, pagar apoios e ser chamado por apelido pejorativo em frente a colegas de trabalho e superiores devido ao não alcance de metas de vendas, causa dano à integridade moral e ofensa à imagem e honra subjetivas, que são invioláveis, ensejando o recebimento de indenização por danos morais.

    ...Todos os Empregados das Diretorias Regionais contempladas, que tenham sido admitidos até 31 ... período as situações vexatórias, como danças e corredor polonês, foram reduzindo ” (fl. ...

  • De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve inclusive ser caracterizado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser demonstrada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. In casu, o postulante não se desincumbiu do ônus de provar o ato ilícito alegado, encargo processual que lhe competia, por força do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 333, I, do CP...

    ... eram entoados gritos de guerra, cantos e danças, situações vexatórias habituais que agrediam ...

  • À caracterização do dano moral é necessário que se conjuguem dois elementos, ou seja, subjetivamente a intenção do empregador de causar o dano, e, objetivamente, que o empregado tenha sofrido constrangimento em sua moral ou personalidade, os quais não se vislumbra na hipótese versada nos autos, em que a entoação de gritos de guerra como forma de impulsionar o astral, estimular a iniciativa, e demonstrar união e garra é uma prática bastante comum que nada tem de humilhante. 2. Recurso ordinário provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, prover o apelo do reclamado para julgar improcedente a presente ação, revertendo à autora o pagamento das custas processuais, porém dispensadas, em face à concessão dos benefíc...

    ... na entoação de cantorias, passos de danças e coreografias em meio ao público cliente. O ...

  • 'Processo nº 01900008420105020014 - Natureza: AGRAVO DE PETIÇÃO em Embargos de Terceiro Agravante: Willian Crunfli Agravado: Wlademir Moisés Pereira Origem: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: Dr. Francisco Pedro Jucá /REPR/13/#/2011­01­28/ Ementa: Execução. Responsabilidade. Associação de empresas para exploração da mesma atividade exercida pela empregadora, no mesmo local e com nome empresarial que remete, naturalmente, à continuidade da exploração do mesmo ramo. Alteração na estrutura societária juridicamente irrelevante para a subsistência e execução do crédito trabalhista (CLT, art. 10). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores da do em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Relatório. O agravante alega que não é responsável pelo pagamento do crédito exequendo no process...

    ... de uma casa noturna para espetáculos de danças, shows e outros eventos de lazer correlatos”, ...

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