Concessão de Aposentadoria. Incorporação de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial que Permite o Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade de Incorporação. Acórdão Nº 587/2011-tcu-plenário. Oitiva Dos Interessados. Ilegalidade Dos Atos. Negativa de Registro. Determinações. Ciência Aos Interessados. 1. é Ilegal A Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após A Data-base Seguinte à Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial E Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, Contudo, O Procedimento Estabelecido No Acórdão Nº 2.161/2005-tcu-plenário (subitens 9.2.1.1 E 9.2.1.2). 2. a Concessão De Liminar Em Mandado De Segurança Coletivo Preventivo Pelo ...
...Antonio Danilo Morais Barbosa -URP. Gentil Martins Dias -URP. Mar...
...DANILO THEML CARAM E OUTRO(S). MARCELO GENTIL MONTEIRO. A...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO SE SEREM REENQUADRADOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO REENQUADRAMENTO. O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido à supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que por ser matéria de ordem pública, a decadência do mandado de segurança pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo. O ato atacado não é omissivo, mas sim comissivo, consubstanciado no enquadramento equivocado dos impetrantes como empregados das subsidiárias d...
... ALVES COUTINHO IMPETRANTE : ANTÔNIO GENTIL NETO IMPETRANTE : ANTÔNIO PÁDUA DE OLIVEIRA IM... : CRISTINA MARIA CAMPOS VAZ IMPETRANTE : DANILO BENTO DE FREITAS MORAES IMPETRANTE : EBER DA SILV...
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 993.06.016957-2/50000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é embargante DANILO YONEDA CALFA sendo embargado COLENDA 9a CÂMARA "B" DO 5o GRUPO DA SEÇÃO CRIMINAL. ACORDAM, em 9a Câmara de Direito Criminal B do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SOUZA NERY (Presidente sem voto), Dl PROSPERO GENTIL LEITE E CARLOS DE SANTIS.
...-49); Flavio Berrogain (008.570.689-20); Gentil Lira Figueiredo (003.233.301-34); João Gualberto ...-95); Danielle Valduga (983.671.611-49); Danilo Borges de Andrade (009.449.755-93); Danubia de Jes...
... Souza, Tereza Máxima de Oliveira Martins, Danilo Gentil da Cruz, Eliane Albuquerque Cruz, Edvaldo P...
... Melo do Nascimento (CPF 051.876.294-76), Danilo Alves da Silva (CPF 113.321.147-09), Danilo Araujo... (CPF 132.450.837-00), Suellen Sulamita Gentil de Oliveira (CPF 059.210.114-28), Suely Maria Pop ...
MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE LAVRADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO MÉDICO DE PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Lei Federal n° 5.991/73 que só faz tal exigência para farmácias e drogarias 2. Decreto Federal n° 793/93, que estendia essa exigência aos dispensários de medicamentos no interior de hospitais e clínicas de saúde, expressamente revogado pelo art. 10 do Decreto Federal n° 3 181/99 3. Autos lavrados em 2004 - Portaria Federal n° 1 017/2002 que, invocando a Lei Federal n° 9.787/99, torna a fazer a mesma extensão 4. Irrelevância no caso concreto - Lei Estadual n° 10 083/98 exigindo apenas que o responsável pelo dispensário seja profissional legalm...
...Câmara de Direito Público - Des. Danilo Panizza; AC . 279.150 - 12a Câmara de Direito Público - Des. Alberto Gentil; AC 226.913 -4a Câmara de Direito Público - Des....
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