ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMONÍMIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS. DANO MORAL "A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa d...
... e as conseqüências advindas do ato culposo ilícito. No presente caso o autor esteve privado ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. CONDUTA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. 1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do apelado e prescindir a produção de provas a esse respeito. Todavia, a responsabilidade do médico, profissional liberal, é apurada mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, na esteira do art. 14, § 4º, do CDC, cabendo à autora comprovar os requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano causado. 3. No caso dos autos, a prova pericial demonstrou a correção...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECONHECIMENTO DE CURSO PELO MEC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - REPARAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade civil no sistema jurídico pátrio tem como pressuposto o prejuízo da vítima, o ato culposo do agente e o nexo causai entre o dano e a conduta do agente. DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A indenização por dano moral estabelecida no artigo 5o, X, da CF deve ser fixada segundo uma prudente estimativa, sopesando a dor da vítima, o caráter afetivo e o grau da culpa. RECURSOS IMPROVIDOS.
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. Comprovado que o trabalho atuou como concausa das lesões por esforço repetitivo experimentadas pela trabalhadora, restam presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da empregadora (ato ilícito culposo, dano e nexo causal). Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso empresário não- provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA CONDICIONAL. Presente incapacidade parcial e permanente, faz jus a trabalhadora à reparação pelo trabalho para o qual se inabilitou até que, porventura, altere-se essa situação de fato, quando a empregadora poderá buscar a revisão do pensionamento mediante ação apropriada, prevista no art. 471, I, do CPC. Condenação convertida em pensão men...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. DISTRIBUIDOR. BOTIJÃO DE GÁS. VÁLVULA. DEFEITO. EXPLOSÃO. MORTE. QUEIMADURAS. DANO MORAL. QUANTUM PENSIONAMENTO. LIMITE TEMPORAL. JUROS. RESPONSABILIDADE. DISTRIBUIDOR. Aplicação dos arts. 12 e 13 do CDC. Como a distribuidora do produto se apresenta como envasadora de gás e fornecedora do produto, responde pelos prejuízos causados, ressalvado, contudo, eventual direito de regresso contra os demais responsáveis de acordo com a participação de cada um na ocorrência do fato lesivo. DEVER DE INDENIZAR. Hipótese em que a empresa distribuidora de gás não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 12 do CDC, razão por que se impõe o dever de indenizar os danos suportados pelos autore...
... a ocorrência do evento antijurídico e culposo, presume-se o dano moral, por sua característica ...
Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização decorrente de agressão física. Inocorrência. Como é cediço, para configuração do instituto da responsabilidade civil, mister a presença do agir ilícito ou culposo, o dano e nexo causal entre ambos. Ônus do artigo 333, I, do CPC. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70039063581, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIIVIL. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. CONDUTA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo retido. Não conhecimento, eis que o réu não requereu expressamente a apreciação por ocasião das contrarrazões recursais. Inteligência do art. 523, §1º do CPC. 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do apelado e prescindir a produção de provas a esse respeito. Todavia, a responsabilidade do médico, profissional liberal, é apurada mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, na esteira do art. 14, § 4º, do CDC, cabendo aos autores comprovarem os r...
... civil, que são o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano causa...
Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização decorrente de agressão verbal. Insuficiência probatória. Como é cediço, para configuração do instituto da responsabilidade civil, mister a presença do agir ilícito ou culposo, o dano e nexo causal entre ambos. Compulsando os autos, ante a prova produzida, não é possível visualizar conduta culposa apta a ensejar reparação por danos morais. Conforme bem sinalado na sentença em tela, a prova coligida mostra-se insuficiente, não amparando a tese apresentada pela parte autora. Ônus do artigo 333, I, do CPC. Dano moral. Inocorrência. À unanimidade, afastada a preliminar, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70038963435, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/08/2011)...
APELAÇÃO. SEPARAÇÃO. DANO MORAL. DÍVIDAS. Descabe fixar indenização por dano moral, quando não comprovado o agir culposo ou doloso, o dano, e nem o eventual nexo causal entre ato e resultado. No regime da comunhão universal, devem ser partilhadas as dívidas contraídas na vigência do casamento, independentemente de prova de que tenham revertido em prol do casal. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que a apuração efetiva de quais as dívidas que foram contraídas na vigência do casamento vai encaminhada para liquidação de sentença. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70039853304, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO EX DELICTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. LEI N.º 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AGIR CULPOSO RECONHECIDO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. QUANTUM. A suspensão condicional do processo é um benefício concedido a autores de delitos de baixo potencial ofensivo, que não envolve reconhecimento de culpa; portanto, não se equivale a uma condenação, devendo no juízo cível ser perquirida a culpa. No caso, pela prova colhida, está reconhecido o agir culposo do demandado pelo disparo efetuado, causando o óbito do filho dos autores. Presença do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, o que se impõe o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa decorrente dos sofrimentos sofridos pelo...
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