AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. RETOMADA DA ÁREA. DESPEJO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessário a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos nos incisos do mencionado artigo, que podem figurar alternativamente, pressupostos não atendidos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038860409, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Olive...
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pedidos de liminar. Deferimento. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso reconhecida. Efeito ativo ao recurso. A falta de dano irreparável ou de difícil reparação acarreta o indeferimento do pedido de ativo ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. - A simples prática de atos pela Fazenda Pública no sentido de cobrar administrativamente crédito tributário e o eventual ajuizamento de execução fiscal, por si, não acarretam dano irreparável ou de difícil reparação. - Estando o julgado do Tribunal de origem assentado em precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o fumus boni iuris. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 17.796/DF, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/09/2011)
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pedidos de liminar. Deferimento. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso reconhecida. Efeito ativo ao recurso. A falta de dano irreparável ou de difícil reparação acarreta o indeferimento do pedido de ativo ao recurso.
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez implica a suspensão, e não a extinção, do contrato de trabalho, fica afastada a incidência da prescrição bienal, devendo-se levar em conta somente a prescrição quinquenal (OJ nº 375 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1 - Deve ser mantido o plano de saúde no caso do empregado aposentado por invalidez, quando ocorre a suspensão, e não a extinção, do contrato de trabalho, porquanto o benefício não está vinculado à prestação de serviços, mas, sim, ao emprego (Precedentes). 2 - A Lei nº 8.213/91 não fixou o prazo de cinco anos para que a aposentadoria por invalidez converta-se em...
... configurada a hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o demanda...
MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPREGADO CELETISTA. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Verificadas a existência de prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação - condição do Hospital de Clínicas de Porto Alegre de ente integrante da administração pública indireta da União, prestadora de serviço público, que goza das mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, sujeitando-se aos princípios do Direito Administrativo, dentre os quais o da motivação dos atos administrativos, inclusive de desligamento de pessoal (aplicação analógica da orientação jurisprudencial 247, II, da SDI1 do TST) -, somadas, ou a fundado receio de dano irreparável ou de difícil repa...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09. Na hipótese dos autos, a não-configuração do dano irreparável ou de difícil reparação autoriza o indeferimento da medida pleiteada. Cumpre salientar que a impetrante faz meras alegações no sentido da ausência de fundamentação da decisão da autoridade coatora qu...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CADASTRO DO CNPJ DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS UTILIZADOS EM OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (ART. 23, § 2º, DO DL N. 1.455/76 C/C 81, § 2º, DA LEI N. 9.430/96) X CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMÉRCIO DE TERCEIROS (ART. 33 DA LEI N. 11.488/07). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela empresa em autos de ação ordinária no senti...
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MANTENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DETERMINOU A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE PELA AUTORA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NA DEMORA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, deve ficar retido nos autos. A retenção pode ser afastada quando houver verossimilhança nas alegações do recorrente e risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação na demora do provimento jurisdicional. Caso concreto no qual acórdã...
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pedidos de liminar. Deferimento. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso reconhecida. Efeito ativo ao recurso. A falta de dano irreparável ou de difícil reparação acarreta o indeferimento do pedido de ativo ao recurso.
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