PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Não há óbices à cognição, nesta Corte, da cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, porque matéria exclusivamente de direito. A expropriação justifica um direito de indenização, que deve ser determinado segundo o binômio da reparação integral: dano emergente e lucro cessante. (Rafael Bielsa. Ciência de la Administración. Buenos Aires: Depalma, 1955, pág. 220 e 221.) O que se perdeu é o dano emergente; o que se deixou de lucrar é o lucro cessante. (Rubens Limongi França. Manual Prático das Desapropriações. São Paulo: Saraiva, 1976, pág. 91). Os ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. Rodovia. Concessão. Animal na pista. Via Dutra. Dano emergente e lucro cessante. Prova. Responsabilidade. Nexo causai. - 1. Rodovia. Concessionária. Res ponsabilidade. Natureza. A Constituição Federal prevê duas ordens de responsabilidade, uma de natureza privada de que é exemplo o Código do Consumidor (art. 170, V), outra de natureza administrativa ligada à prestação de serviços públicos (art. 37 § 6° e 175). Ante a clara inclusão da responsabilidade da concessionária de serviços públicos na responsabili dade administrativa (art. 37 § 6o), não há razão para aplicação do Código do Consumidor. - 2. Responsabilidade civil. Fundamento. A culpa administrativa abrange os atos ilícitos da Administração e aqueles que se enquadram como 'falha do serviço', isto é, em qu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A indevida inscrição do nome dos postulantes em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. Afastada a condenação por dano material, pois a não fruição do empréstimo ...
... no SERASA - não configurou dano emergente ou lucro cessante. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A indevida inscrição do nome dos postulantes em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. Afastada a condenação por dano material, pois a não fruição do empréstimo ...
... no SERASA - não configurou dano emergente ou lucro cessante. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A indevida inscrição do nome dos postulantes em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. Afastada a condenação por dano material, pois a não fruição do empréstimo ...
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I - Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente a autarquia municipal. II - A responsabilidade da ré, pessoa jurídica de direito público prestadora de seringo público, no caso, é objetiva, pautada pela "Teoria do Risco Administrativo", que dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público interno respondem pelo danos causados a terceiros, seja por ato omissivo ou comissivo de seus prepostos, segundo o fundamento constitucional do artigo 37, § 6o, da Carta da República. III - Danos materiais. A conduta do motorista da autarquia frustrou uma expectativa de lucro da autora, que comprovou o não recebimento do salário de R$ 290,00 (duzentos e noventa) no período de tratamento das fraturas, posto a incapacidade total para ...
... contempla a obrigação de pagar o dano emergente (efetivo prejuízo) e o lucro cessante (perda de u...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A indevida inscrição do nome dos postulantes em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. Afastada a condenação por dano material, pois a não fruição do empréstimo ...
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HIPÓTESE ALBERGADA POR ISENÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. To...
... o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A indevida inscrição do nome dos postulantes em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. Afastada a condenação por dano material, pois a não fruição do empréstimo ...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. O critério de indenização utilizado pela Câmara, em consonância com a jurisprudência do STJ, consiste em multiplicar o número de ações faltantes pelo último valor da ação cotado em Bolsa de Valores no dia útil anterior ao pagamento pela ré e é o que melhor se amolda às noções de dano emergente e lucro cessante, tratando-se de dano patrimonial puro. Razoabilidade. Em se tratando de ação condenatória, aplica-se o artigo 20, § 3º, do CPC. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021644869, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 21...
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