dano emergentes
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais ...
- Acórdão nº 2014/0346484-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , os concessionários poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a ... º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano ... § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a ... III - por danos emergentes ...
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Acórdão nº 2007/0200401-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. A autora da ação,...
... indenizações aos lucros cessantes e por dano moral, decaindo ... emergentes ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-70.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA ... Recurso de Revista não conhecido ... DANO MATERIAL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. O Regional não analisou a matéria sob o prisma dos ...
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Acórdão nº 2007/0215445-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dano extrapatrimonial, danos emergentes e lucros cessantes pela inclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178940-85.2005.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. VALORAÇÃO. A decisão recorrida analisou as circunstâncias fáticas, confirmando e majorando a indenização em tela e, para que se tome decisão diversa, necessário seria que se tangenciasse novamente elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbic
... DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. VALORAÇÃO. A ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de ... e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. ... ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2005/0010834-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE BIS IN INDEM - TRATAMENTO MÉDICO UO - PENSIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ ... 1. O ofendido tem direito não apenas ao ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO ... circunstância que obsta o ressarcimento por danos emergentes por ausência de redução ... patrimonial do suposto lesado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118200-74.2003.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora a reclamante argumente que houve negativa de prestação jurisdicional, suas razões recursais são genéricas. A autora assevera que a decisão deve ser anulada porque -deve ser ampliada a condenação em danos materiais e morais e/ou estéticos em...
... 896, § 4º, da CLT. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. Não houve presunção dos danos emergentes ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIADO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO A DANOS EMERGENTES. EXCESSIVIDADE. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIMENTODO CAPÍTULO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-95.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... O TRT declarou que ficou configurado o dano moral em decorrência da doença profissional que acometeu o reclamante, e ... havendo prova em relação a eventuais lucros cessantes e danos emergentes. Igualmente, consignou a falta de prova de despesas extraordinárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2412-69.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ... RECLAMANTE QUE SE ENCONTRA APTO PARA O TRABALHO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32240-02.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão regional que considera todos os aspectos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já que, para tanto, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão regional que nsidera todos os aspectos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior erigido à categoria de princípio e de norma superior ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. USO INDEVIDO DE MARCA.INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES.NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR.REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.AUSÊNCIA.1. Tendo o Tribunal de origem condenado as rés ao dano emergente combase em elementos informativos dos autos, inviável a revisão...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. QUESTÃO DECIDIDA, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO
... PREÇOS. LEI 4.870/65. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO ... QUESTÃO DECIDIDA, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O REGIME ... emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140240-40.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão Regional que considera todos os aspetos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já que, para tanto, seria imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST....
... 3ª Turma GMHSP/bt/sk/ev AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão Regional que sidera todos os aspetos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-63.2005.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão regional que considera todos os aspetos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já que, para tanto, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 1
... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão regional que onsidera todos os aspetos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187340-33.2006.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JUSTA CAUSA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão Regional que considera todos os aspectos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já que, para tanto, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela...
... RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JUSTA CAUSA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão Regional que onsidera todos os aspectos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já ...